quarta-feira, 29 de abril de 2015

Sofia Cavedon propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
           
O presente Projeto objetiva criar a Procuradoria Especial da Mulher, alterando a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A Procuradoria Especial da Mulher surge, em junho de 2009, a partir da iniciativa da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, constituindo-se no primeiro órgão de direção na história da Câmara dos Deputados a ser ocupado por uma mulher. Além de ser uma grande conquista para a Bancada Feminina representa um avanço na história da Legislação Brasileira.

O Senado Federal, à luz da iniciativa da Câmara Federal, também constitui a sua Procuradoria Especial da Mulher, em março de 2013.
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Federal e do Senado tem como missão zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, criando mecanismos de empoderamento, especialmente, em situações de desigualdade de gênero. Tem como valor o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade em uma busca permanente pela universalização dos direitos humanos. Representa as mulheres brasileiras, recebe e encaminha aos órgãos competentes denúncias de violência contra as mulheres. Trabalha, ainda, em favor da aprovação de Projetos de Lei, Projetos de Emenda à Constituição e políticas públicas que venham garantir e ampliar os direitos já conquistados.
A Procuradoria Especial da Mulher também coopera com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados a implementação de políticas públicas para as mulheres, além de promover cursos, pesquisas, seminários e palestras sobre a violência e discriminação contra a mulher. Discute também o papel da mulher na política, uma vez que há déficit de representação delas no meio político.

A partir da criação da referida Procuradoria, a Câmara Federal vem estimulando a criação deste órgão em todos os legislativos municipais.

A implantação da Procuradoria da Mulher já existe em várias Câmaras Municipais do país, em especial, nas capitais.

Considerando os motivos acima apresentados, pedimos o apoio dos pares para criar na Câmara Municipal de Porto Alegre a Procuradoria Especial da Mulher, somando forças no sentido da luta nacional contra a violência sofrida diariamente pela mulher e pela implementação de instrumentos capazes de servir de apoio e de enfrentamento a essa violência e na luta do movimento de empoderamento das mulheres.

 Sala das Sessões, 08 de março de 2015.
  
SOFIA CAVEDON

  
PROJETO DE RESOLUÇÃO

Cria a Procuradoria Especial da Mulher, alterando a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Art. 1º O Título II, da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, passa a vigorar acrescido do Capítulo IV e renumera os artigos posteriores, conforme segue:

 CAPÍTULO IV DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

Art. 87. A Procuradoria Especial da Mulher será exercida por 1 (uma) vereadora, eleita entre os pares, a cada ano, no início da sessão legislativa, que exercerá o cargo de Procuradora Especial da Mulher.

Art. 88. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:

a) receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;
b) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
c) cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
d) promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre o déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às comissões da Câmara;
e) acompanhar os debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
f) promover a integração entre o movimento de mulheres e o Legislativo;
g) organizar e divulgar as legislações relativas aos direitos das mulheres e a Lei Maria da Penha;
h) zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e divulgá-la;
i) apresentar relatório anual das atividades, sempre no mês de dezembro do exercício.

§ 1º.  A Procuradoria Especial da Mulher encaminhará as demandas recebidas sempre em colaboração e cooperação com a Comissão Permanente cuja demanda encaminhada tenha maior relação.
§2º. A Procuradoria Especial da Mulher funcionará, excepionalmente, durante o recesso parlamentar para apreciar demandas sociais urgentes caso os encaminhamentos tenham o risco de ineficácia por terem de aguardar o fim do recesso parlamentar.

Art. 89. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.

Art. 2º Fica alterado o § 3º do art. 31 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art.31. ...................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
             § 3º Os suplentes de vereador poderão ser eleitos presidente ou vice-presidente de Comissão Permanente e procuradora Especial da Mulher, desde que no exercício do mandato por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, excluída essa possibilidade no último ano da legislatura”.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

terça-feira, 28 de abril de 2015

Câmara aprova gratificação para altos salários da Fazenda e Governo não abre negociação com os municipários

Veja aqui as manifestações de Sofia Cavedon na Tribuna da Sessão Plenária que debateu o PLCE nº 010/14, que beneficiou um pequeno grupo da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

01 - A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, em primeiro lugar, como o Governo está aqui dentro negociando emenda, trabalhando o projeto da Fazenda, o Simpa tem todo direito de ser ouvido. Nós solicitamos que as lideranças da base do Governo dialoguem com o Sindicato dos Municipários. O nosso pedido de adiamento por cinco Sessões tem esse sentido, porque este é o dia mais triste da categoria municipária! O Governo conseguiu colocar a categoria contra a categoria, aliás, um setor da categoria contra o conjunto de municipários. E o Governo, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e Sr. Presidente, o Governo conseguiu quebrar a confiança que os municipários tinham na Câmara de Vereadores! Quebrou a confiança! Porque nós, no final do ano passado, construímos um acordo. E ratificamos este ano esse acordo com o conjunto das lideranças: um acordo de que não se votariam projetos setoriais sem resolver o efeito cascata. Esse era o acordo, Ver. Cecchim, de todos os líderes desta Casa! Nós vamos permitir que o Governo faça com que esta Casa não tenha mais a confiança do conjunto dos municipários? Nós não concordamos com isso, porque o Governo Municipal, com o projeto do efeito cascata que mandou para cá, senhores e senhoras, retira ganhos da categoria. A categoria não concorda com ele, a categoria não tem a solução; tem ameaça do Ministério Público e tem que assistir, de novo, a que se priorize apenas um grupo de municipários nas contas, nas finanças e nas políticas! Isso é inaceitável, colegas! Eu lamento muito que uma parte da Fazenda não perceba essa manobra do Governo Municipal. Quem perde é a categoria municipária, quem perde é Porto Alegre! Nenhum Vereador veio aqui explicar quais são as razões de oferecer tanta violência contra o conjunto dos municipários. Nenhum Vereador veio aqui justificar qual é a urgência e a emergência deste projeto. Não tem o que explique que é necessário, mais uma vez, alterar a forma de quantificar os pontos para arrecadar na Fazenda. Isso depõe inclusive contra os colegas! Depõe contra os colegas! Só pode ser, colegas, para encobrir a incompetência deste Governo, a incompetência na fiscalização dos tributos na gestão dos tributos; a incompetência de trabalhar pelo conjunto dos municipários!
É muito lamentável nós entrarmos nesse jogo, a Câmara entrar nesse jogo perverso, porque o Governo teve a sua conta do SIAT questionada na Justiça.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Porque o Governo terceiriza e perde qualidade. No DMAE, o Governo terceirizou os leituristas. E o que tem acontecido? Quarenta por cento das contas são cobradas pela média, pela incompetência de gestão desse Governo! E aí vai a nossa receita, a receita do conjunto dos municipários. Eu duvido que não tenha uma possibilidade de controle de arrecadação, de incremento de arrecadação que possa ser discutido com o conjunto da categoria, de forma transparente, porque interessa a todos nós! A todos nós interessa a arrecadação do Município! Interessa a todos nós quanto arrecada e quanto gasta! E não é só a nós, interessa a cada munícipe desta Cidade, que não sabe que caixa-preta é essa que está sendo, mais uma vez, tapada com este projeto de lei. É lamentável. Eu lamento, Presidente, que além de romper com o conjunto dos municipários, o Governo faça com que esta Câmara se submeta a romper com a confiança que a categoria aqui depositou. É lamentável.
Encerro dizendo que nós queremos adiar por cinco sessões para que possamos construir de forma transparente, participativa e coletiva as decisões sobre a Cidade e sobre a vida dos municipários. (Não revisado pela oradora.)
(Manifestações das galerias.)

02 - A Sra. Sofia Cavedon (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, ou o Ver. Cecchim retira as palavras com que ofendeu os municipários, chamando-os de vagabundos, de quem não quer trabalhar e de quem é claque, ou nós faremos requerimento de comissão de ética por falta de decoro parlamentar do Vereador na tribuna.

03 - A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, colegas municipários. Queria que tivéssemos, aqui, algumas respostas. Que os Vereadores da base do Governo viessem aqui, porque aqui é o Parlamento, não para xingar os municipários, desrespeitá-los, considerá-los menores, ou uma claque, ou sem opinião, ou vagabundos, como foi dito aqui, quando estão lutando pelos seus direitos.
Queria que viessem aqui explicar algumas coisas que não fazem sentido.
E uma delas é por que o Governo se apressa em comprometer das receitas municipais, no ano de 2015, R$ 4,374 milhões; no ano de 2016, R$ 10,186 milhões; em 2017, R$ 17,802 milhões. Para beneficiar quem, Dr. Thiago? Cento e dez fiscais e dez exatores. E eu vou repetir os valores que constam do projeto que os Vereadores aceleram aqui para votar, que atropelam aqui para votar, que não respeitam o pacto que construíram com a categoria. É muito grave. E aí não é nenhum desrespeito pessoal, colegas. Mas um dos projetos priorizados aqui, o que eu priorizei, foi um projeto que quer modestamente, garantir para as funcionárias de cozinha e limpeza terceirizadas, sabem o quê? Trinta dias de férias, porque elas não têm garantido, porque se for cooperativa vai ser 15 dias, como são os funcionários da Cootravipa que trabalham que nem nós, para o povo de Porto Alegre, que ganham uma miséria de um salário mínimo, não param 30 dias no ano! É garantir 13º, porque eles não têm, é garantir licença-maternidade porque não têm, são tão colegas quanto nós, vivem um drama de humilhação, de miséria com o dinheiro público! E o Governo que opera isso que, aqui, que vetou os 30 dias de férias que eu consegui aprovar, que nós aprovamos nessa Casa, o Prefeito Fortunati vetou o ano retrasado e esta Casa manteve o Veto de 30 dias de férias, aí não hesita em gastar daqui a três anos, R$ 17 milhões com 120 funcionários da Prefeitura! Lamentavelmente, não tem uma explicação de que isso é absolutamente necessário, não tem nenhuma explicação. O Ver. Cecchim vem dizer aqui que são os que querem trabalhar, os outros não querem trabalhar. Gente, eu quero entender as razões deste Governo comprometer esse recurso todo e humilhar trabalhadores terceirizados na Educação, na FASC, na Saúde, e deixar o conjunto do funcionalismo na insegurança. Por quê? Porque o Prefeito mandou para cá o projeto de lei do efeito cascata, que tira os direitos, os municipários andam com uma camiseta que só pede o quê? Nenhum centavo a menos, não pedem R$ 17 milhões a mais. Nenhum centavo a menos! Estão aqui, Vereadores e Vereadoras, para que este Projeto do Plano de Carreira do efeito cascata saia da Câmara, porque tira dinheiro da carreira conquistada dos municipários! Não é mentira, Ver. Nedel! Nós fizemos as contas, mantêm os percentuais e lá no fim da carreira reduz o ganho. A Prefeitura de Porto Alegre faz isso com o conjunto dos municipários e não hesita em gastar R$ 17 milhões – desculpa, colegas -, com os salários todos que batem o salário do Prefeito! Todos, todos acima do salário do Prefeito! Eu não quero ouvir aqui o que os fiscais disseram para algumas professoras: “Vão estudar!” Não, colegas, isso não! Eu quero entender as razões. Devem ter razões poderosas! Ninguém veio explicar as razões para uma escolha cruel como essa com a receita da Prefeitura! Cabia aos Vereadores, em vez de vir xingar e desafiar a categoria, vir explicar as razões de um projeto que até a Prefeitura tem dúvida; ela mandou para cá uma Mensagem Retificativa, tirou; outra Mensagem Retificativa e emendou! Há três emendas na segunda Mensagem Retificativa! Ou seja, o Governo está inseguro, está construindo, negociando, ampliando, arredondando, etc., com um setor da categoria municipária. Presidente, 120 municipários valem mais, têm mais direitos, têm precedência em relação a 18 mil municipários, à dignidade da nossa carreira, à unidade da nossa categoria? Expliquem, Vereadores, para a Cidade os R$ 17 milhões! Expliquem a imperiosidade de uma escolha como essa, cruel com os funcionários terceirizados, cruel! É escravização! No final do ano passado, eram mil mulheres da SMED na frente da Prefeitura, porque não tinham 13º, não tinham salário no fim do ano e não tinham rescisão! A empresa desapareceu! Mil mulheres que trabalham na cozinha e na limpeza! E o Governo não tem dó, nem piedade! Não multa a empresa, não muda a regra e, no entanto, com um grupo de privilegiados age dessa maneira! É triste! É duro! É lamentável! E eu repudio! (Não revisado pela oradora.)

04 - A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu falo, em nome do PT, por que nós não concordamos com a prorrogação desta Sessão por duas horas. Nós não concordamos, Presidente, porque nós estamos a tarde inteira falando sozinhos. Houve uma intervenção apenas, eu acho, da base do Governo, na tribuna – uma única! Nós estávamos na expectativa de que nessa intervenção houvesse explicações para a sociedade, para os municipários, para a imprensa, para todos, sobre as razões poderosas que a Prefeitura teria para fazer esse investimento. Aí, Presidente, estamos a tarde toda buscando essas explicações, falando sozinhos, falando como oposição, esgotando os nossos argumentos, e quando vem um único Vereador da base do Governo falar, vem para xingar, para desrespeitar, para ameaçar, para desmerecer a luta dos municipários. Aí o que justifica prorrogar uma Sessão de uma Câmara de Vereadores da Capital dos gaúchos com esse tipo de comportamento?
Ver. Kevin Krieger, que está solicitando essa prorrogação, o senhor está começando uma Liderança da base do Governo – do PDT, do PP, dos partidos da atual coalizão – e eu vou lhe fazer uma pergunta, novamente, Ver. Kevin Krieger, ao senhor que está pedindo a prorrogação por duas horas – e nós somos contra, porque não há disposição de diálogo: por que o Secretário Jorge Luís Tonetto informa, declara à Câmara de Vereadores, o seguinte? (Lê.): “...solicita a alteração da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, tenho a informar que o impacto financeiro em 2015 será de R$ 4.374.746,00  (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e que o  impacto financeiro em 2016 será de R$ 10.186.995,07 (dez milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e sete centavos) [mais que dobra em dois anos em salário, e depois vou ler onde entra], e que o impacto financeiro em 2017 [de novo, não dobra, mas quase dobra o de 2016] será de R$ 17.802.112,48 (dezessete milhões, oitocentos e dois mil, cento e doze reais e quarenta e oito centavos) [informa aos colegas municipários, ao Simpa,  que está começando a data base, que fez assembleia], estando em conformidade com o limite de gastos com Despesa de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RLC), previsto no art. 20  da LRF 101/2000, para este Município.” Ou seja, tem folga no Orçamento da Prefeitura, e a Prefeitura se dá ao luxo de gastar R$ 17 milhões com os mais altos salários. Não explica em nenhum momento por que é necessário isso. A gente ouve pelos corredores que é para arrecadar mais: ou paga, ou não arrecada mais. Eu não acredito que os colegas municipários  estão tendo “capacidade extraordinária de pressão” (Expressão substituída por solicitação da autora, Ver.ª Sofia Cavedon.) com o Prefeito e o Vice-Prefeito.
 (Aparte antirregimental do Ver. Nereu D’Avila.)
 A SRA. SOFIA CAVEDON: Não seria do tema, Ver. Nereu? O Ver. Nereu está me policiando aqui. Tem que haver sentido e razões para prorrogar por duas horas uma sessão que não tem diálogo - esse é meu argumento. Nós estamos falando; vocês não estão falando. A base do Governo não vem aqui, não explica, e eu quero saber por que o Governo acha que deve gastar esses milhões todos. Por quê? Se viesse aqui e dissesse que é uma categoria que não tem dignidade, que não tem um salário mínimo, nós queremos  terminar com a terceirização... A FASC tem 500 terceirizados, um absurdo, assistente social, advogado; a FASC não existe, ela é terceirizada, é uma superexploração, um dia recebe vale transporte, outro alimentação, e o Secretário Líder do Governo é o Kevin Krieger. Usa os R$ 17 milhões para botar a FASC em dia, para tratar direito os municipários, a sua Secretaria. Nós somos contrários à prorrogação porque não há diálogo, e porque tem muito mistério nessa negociação, muita chantagem, muita coisa mal explicada e um desrespeito profundo com o conjunto dos municipários. (Não revisado pela oradora.)

05 - A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou encaminhar explicando o projeto, dando uma pausa, aqui, nos argumentos – e já nos dá um esgotamento pela falta de escuta –, explicando o que é o projeto que eu solicitei priorizar. É um projeto que coloca como para critério de licitação da terceirização no caso de cooperativas de trabalho, porque, infelizmente, as cooperativas de trabalho – uma conquista dos trabalhadores no sistema cooperativado, que era para sair da exploração do patrão, daquele que intermedeia a mão de obra –, via de regra, viraram uma forma de escravização. Aos donos das cooperativas não há nenhuma transparência, não há plenário, prestação de contas, redistribuição de lucros, e não há previsão de garantia dos direitos mínimos. O que acontece com essas cooperativas? Primeiro, elas ganham a licitação porque elas preveem não pagar os direitos, nem dias de saúde, se a pessoa adoece, se a pessoa tem licença de trabalho. Elas ganham a licitação, Ver. Thiago, das empresas porque não preveem o pagamento de direitos, repassam o custo. Mas mais grave que isso, elas recebem um recurso que ninguém sabe onde vai parar, que fica na mão dos donos da cooperativa, e essas cooperativas desaparecem perto do fim dos contratos.
Na educação – para os colegas que não são da educação – nós temos, desde 2005, a exacerbação dessas relações de trabalho, quando a Meta substituiu pela primeira vez a Cootravipa. A Meta desapareceu no meio do caminho, deixou de pagar salário. Depois, veio a Cootrario, e agora é a Clinsul, e é o mesmo quadro, o mesmo drama, os funcionários ganham uma miséria, nunca ganham em dia, o salário não chega nem no dia 30, o vale-transporte atrasa, elas nunca sabem direito o valor que vão receber, porque contracheque não fornece. E isso é uma relação de trabalho direto com a Prefeitura, do lado dos nossos colegas professores e professoras, de alguns funcionários de carreira que sobraram, dos nossos alunos, preparando a alimentação, limpando a escola, atendendo o serviço público. Esse é o escândalo, com o qual nós convivemos há anos na Prefeitura de Porto Alegre. A Prefeitura não multa essas empresas. A Prefeitura é frouxa no tratamento dessas empresas e cooperativas. Nós conquistamos que a Prefeitura contratasse como CLT a Cootrario, a qual desapareceu no final do ano passado! A Prefeitura arcou com as demissões dessas colegas funcionárias terceirizadas.
Portanto, nós aqui, na Câmara, conseguimos colocar alguns direitos depois de muita luta, em 2005, 2006, quando era a criminosa Meta, mas não conseguimos mais, porque para a Prefeitura é muito confortável pagar mal os trabalhadores, é lamentável isso. A Prefeitura não faz o esforço e o sacrifício que está fazendo agora, para uma casta muito pequena, um grupo muito pequeno de funcionários. A Prefeitura não evolui nesse tema por mais que nós tenhamos tido audiências, plenárias, reuniões aqui na Comissão de Educação, não sei quantas eu já propus e já realizei, e também audiências públicas neste plenário e emendas na lei. Então, um dos projetos priorizados é para colocar mais três direitos que as cooperativas têm que prever para que elas, minimamente, empatem, emparelhem um pouco na disputa com a empresa; pelo menos, a empresa será CLT, terá um direito a mais, o que não garante muita coisa.
Eu quero encaminhar que priorizemos, sim, moralizar um pouco a vida das terceirizadas na Prefeitura de Porto Alegre. No dia 1º de maio, estaremos mobilizados com o conjunto dos trabalhadores, porque, de forma desastrosa, violenta com os trabalhadores, o Congresso Nacional não acha que é suficiente a terceirização que já tem. Está ampliando para a terceirização fim. E se a greve geral do dia 15 barrou que fosse para empresa pública, não barrou que se abrisse de forma desmesurada para as atividades-fim. Passando para a iniciativa privada, logo, logo, chega no serviço público, e aí nós vamos ter, sim, professores, e quem sabe, vão terminar os fiscais, porque vamos terceirizar os fiscais da Fazenda, etc. Então é muito grave esse novo momento do Brasil onde o capitalismo pede mais sacrifícios dos trabalhadores. Uma categoria que não consegue manter uma tabela salarial horizontal, está fadada a perder qualidade de salários para o conjunto da categoria.
Então, eu encaminho que priorizemos outros projetos para que a Prefeitura possa refletir um pouco mais sobre o projeto que está priorizando, e dialogar com a categoria para resolver o efeito cascata e dialogar de verdade, usando a folga que tem com o gasto de pessoal, agora na data base, para aumentar os salários de todos os funcionários para recuperar a inflação que tirou o poder de compra do conjunto dos trabalhadores municipais. (Não revisado pela oradora.)

06 - A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Estou tão impactada quanto os senhores e senhoras colegas municipários pela determinação do Governo e da base do Governo em realizar essa votação. Porque não tem explicação, a não ser a chantagem de um grupo e a incompetência...

(Manifestações nas galerias.)

07 - A SRA. SOFIA CAVEDON: É ou não é? Não é chantagem, colegas? Não é chantagem: vocês estão prometendo arrecadar mais, se receberem mais. E o Secretário da Fazenda está convencido disso? Eu considero isso incompetência de gestão! Eu considero isso incompetência de gestão: incapacidade de sensibilizar os colegas de que a Prefeitura não pode realizar esse gasto! Não pode! E eu vou dizer para vocês por que não pode, aliás, ela não deve poder. Eu vou dar um exemplo de um tratamento completamente diferenciado do que os senhores e as senhoras recebem: as monitoras da Educação Infantil do Município de Porto Alegre, colegas do quadro, padrão 6, trabalham 40h com crianças, ganham R$ 1.200,00. Quarenta horas! E nós construímos, num final de ano - há dois anos -, a mudança do padrão 6 para 7, porque elas são técnicas, porque o trabalho é exaustivo, importante e fundamental. A Prefeitura vetou, porque não tinha recursos! A Prefeitura não tem recursos para 300 colegas monitoras, mas nós fizemos a conta: a mudança de padrão dava R$ 300 mil no ano; era isso que dava há dois anos. E a Prefeitura disse: “Não tenho recursos!”. Que mágica é essa que um terço do número de colegas igual ao das monitoras consegue R$ 17 milhões para os seus salários? Qual é a mágica? Qual é a lógica? Secretário da Fazenda, qual é a lógica que é tão importante para o senhor? Qual é a lógica? Não somos todos colegas municipários? Não vivemos todos do mesmo Orçamento? Não temos todos a mesma responsabilidade com a sustentabilidade da Prefeitura, com a prestação de um bom serviço? Ou será que dar aula lá na periferia é menos importante que fiscalizar uma finança? Não é. Ou será que atender um paciente no posto de saúde é menos importante do que arrecadar? Não é! Porque se fosse desnecessário dar aula, atender os pacientes, varrer a rua, não precisaria receita! O que justifica arrecadar é que tem serviço para fazer! Nós estamos todos no mesmo bolo! Todos! E nós todos queremos defender a Prefeitura de Porto Alegre. Eu fui, por anos, liderança sindical da educação e do Simpa, por anos! E, quando lutava contra a municipalização, lutava para manter um serviço público de qualidade e com bons salários! Não lutava para ter uma hierarquia salarial onde poucos ganham muito e muitos ganham pouco! Não lutava por isso! Nunca lutei por isso! Nunca! Lutei sempre, Ver. Kevin, por uma matriz salarial coerente, adequada, horizontalizada, porque tudo é dinheiro público, e todos merecem o mesmo respeito! E é contra isso que eu me levanto e pergunto ao Secretário da Fazenda: que importância tem, que poder tem esse Secretário que os outros Secretários não estão aqui defendendo o conjunto da categoria? Que o Prefeito não defende o conjunto da categoria? Essa história de carreira de Estado foi inventada num período dos anos neoliberais, do Estado mínimo, Bresser Pereira, que hoje faz uma reflexão diferente. O Estado mínimo supõe que algumas carreiras são importantes de Estado, as outras pode terceirizar – pode pagar mal, não tem importância. É quem defende o Estado que não atende à população! Um Estado ensimesmado que se retroalimenta, que se usurpa do dinheiro público e alimenta castas! Nós somos contrários, nós somos a favor do serviço público de qualidade, valorizado para todos! (Palmas.) (Não revisado pela oradora.) (Manifestação das galerias.)

08 - A Sra. Sofia Cavedon: Vereador-Presidente, eu sei que o Ver. Cecchim faz o pedido na melhor boa vontade. Se eu for convencida, se eu ouvir os representantes do Governo nesta tribuna, explicando as razões deste projeto, talvez eu retire. Por ora, me resta esse argumento, por ora, só me resta essa explicação!

09 - A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, por que sou contrária à Sessão Extraordinária?  Esperam que entendam a argumentação.
Este projeto  entrou em  18 de novembro, nesta Casa, e é muito preocupante que o Ver. Ferronato, que eu considero um Vereador sério, que era Líder do Governo até semana passada, venha afirmar, nesta tribuna, que esses valores não são, exclusivamente, para gasto de pessoal. Era o Líder do Governo, entende da área e é contador. Ver. Airto, olha a tabela de gastos, eu lhe entreguei o processo agora, e quero compartilhar com os senhores que, ao entrar aqui o projeto, em novembro de 2014, ele tinha o seguinte impacto de pessoal: valores para 2015, R$ 3,641 milhões; valores para 2016, R$ 6,216 milhões; valores para 2017, R$ 9 milhões.
Vocês viram o quanto aumentou? Estou até arrependida de não ter votado no fim do ano passado, porque agora esses valores estão dobrados. A repercussão financeira, de novembro para cá, com todas essas alterações, dobrou, praticamente dobrou, mas se detém somente em estimativa de gasto com pessoal.
Eu não consigo enxergar, Vereadores, e acho ruim que façamos desse jeito atropelado, porque acho que o Governo, a base do Governo deve explicação à sociedade, aos conjuntos dos Vereadores. Não está explicado qual é o projeto esse de modernização tão potente, tão importante, que vai alterar decisivamente as finanças da Prefeitura, não foi explicado aqui e não está explicado no processo. É um novo estímulo, e me parece que é uma equiparação salarial, com fiscais da Fazenda, alguma coisa apareceu aqui, da Fazenda e da União. Só que eu quero ponderar o seguinte: a relação também infeliz que o Ver. Airto fez aqui em relação ao governo do Estado, está comprovada na vida, está comprovada na vida real. Esta lógica da Fazenda, de que apenas um segmento da Fazenda parecer ter o dedo de ouro, e se investir nesse dedo de ouro vai fazer brotar recursos, já se mostrou, Líder do Governo atual, Kevin, uma lógica que não funciona.
Não existe mágica ou salvação; existe, sim, um compromisso do conjunto dos municipários, do conjunto da Fazenda, do conjunto da Cidade, políticas de seriedade, transparência no gasto, porque o debate nessa Casa tem que ser feito todo o mês, sobre gastos que a Prefeitura aqui vem encaminhar, pequenas Secretarias que poderiam ser departamentos de outras Secretarias, só com CC, com PIE e dinheiro do custeio, com nenhum investimento, com nenhuma potência, só para acomodar cargos políticos, incompetência de gestão na Carris, mesadas na Carris, uma atrás da outra. Agora os Diretores da Carris estão apontados; aliás, foi leve, muito leve, a punição que o Tribunal de Contas deu aos Diretores da Carris, porque lá estão dois prédios largados, dinheiro público colocado, de creches, prédio administrativo, os desmandos de gestão, de altos salários, de elevação salarial de CC, de adjunto - agora já entrou de novo mais um. Essa lógica de gastar mal é que está quebrando a Prefeitura de Porto Alegre. É o terceiro, quarto ano que nós fechamos no vermelho.
O ano passado foi vergonhoso, saída do Secretário Casartelli, Vereador, que agora altera a política da Fazenda do seu Fortunati e do seu Melo. Lamentavelmente, acusou o Melo, Fortunati e o Secretário da Fazenda de usar dinheiro da saúde para mascarar finança; portanto, senhores, eu sei que o meu tempo acabou, não se justifica uma Sessão Extraordinária sem explicações claras de qual é o pulo do gato que teremos em troca de R$ 17 milhões?
(Não revisado pela oradora.)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

10 - A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Presidente Mauro, o Ver. Alberto Kopittke estava aqui quando se inscreveu, no início da discussão do projeto. Eu preciso aqui responder algumas questões. Primeiro, manifesto meu carinho aos bravos municipários que estão lutando pelo conjunto da categoria. Segundo, quero dizer que, para mim, falar de bimestralidade é elogiar o meu Governo. Quando nenhuma categoria neste País teve uma política salarial como a nossa, nós tivemos por quase dez anos: recomposição salarial bimestral. Isso nos orgulha muito. E, se em 2003, o Prefeito João Verle precisou rever a política, foi porque tinha chegado no limite, porque estava fechando a década neoliberal do FHC, quando os Municípios sofreram com um País que não crescia – é verdade, Mario Manfro –, um País com problemas fiscais gravíssimos e com um PIB muito baixo. E a Prefeitura de Porto Alegre não ficou isolada, e foi preciso redimensionar. Só que o Prefeito Fogaça ganhou a eleição prometendo a bimestralidade e, a partir do seu primeiro ano, todo ano a categoria municipária teve que lutar para recuperar a inflação. Isso ninguém vai apagar da memória.
No ano passado, a proposta era parcelar a inflação, e os municipários fizeram greve para conseguir a recuperação da inflação. Greve! E o Prefeito queria terminar a greve e descontar os dias parados! Essa é a mudança de tratamento dos governos das Administrações Populares para os governos pós-administrações populares, Governos Fogaça e Fortunati. O conjunto da categoria não vê reajuste de salário digno, e há apenas tratamento diferenciado para dividir a categoria.
E eu me orgulho também de, no ano de 2003, Ver. Dr. Thiago, e 2004, nós criarmos o Previmpa, e fomos muito criticados pelos municipários, que, na época, não entenderam e que hoje se orgulham do seu instituto de previdência.
(Manifestações no plenário.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Talvez por vocês dois não, mas eu me lembro muito dos municipários aqui jogando moeda em cima de mim, moeda como municipária, porque nós estávamos votando o Previmpa, e o Previmpa hoje nos garante aposentadoria integral. Então eu me orgulho de um patrimônio muito bonito que a categoria municipária tem das Administrações Populares. E acho, Ver. Dr. Thiago, que V. Exa. tem que vir aqui reconhecer que o Programa Mais Médicos está avaliado positivamente pelo conjunto da população brasileira e que, neste ano, 90% das vagas do Mais Médicos foram ocupadas por brasileiros, que o boicote que o Simers e a organização médica fez no ano passado se esboroou, porque é um excelente salário para quem recém se formou, e um excelente espaço de trabalho.
Isso não é terceirização. Porque, se os governos conseguirem fazer concurso e nomear os médicos, o Mais Médicos não vem. O Mais Médicos está aí só porque o Prefeito de Porto Alegre não conseguiu, via concurso, médicos para os postos de saúde. E em Porto Alegre tem 120 médicos atuando pelo Mais Médicos.
Já falei desta tribuna do Provab. Menino e menina que se forma médico sem a residência, tem a possibilidade, neste Brasil, de ir direto para um posto de saúde, receber um salário de R$ 10 mil reais, e ganhar pontos na seleção para fazer a residência.
Então, não são políticas de terceirização. Nós somos contrários à terceirização desmesurada que esse Congresso Nacional conservador e que age para retirar direitos dos trabalhadores votou nessa semana. No dia 1º de maio, Dia do Trabalho, sexta-feira, nós faremos um ato e um protesto à terceirização.
E fecho o debate dizendo ao conjunto dos colegas que essa política segmentada não é uma política que dá certo. Nós precisamos de todos na Prefeitura; nós precisamos do conjunto da categoria municipária, com diálogo, se sentindo respeitada, com uma matriz salarial horizontal, todos cuidando das finanças, todos cuidando do gasto público. Esse é o sentido das nossas intervenções, aqui, nesta tribuna.
E queremos o compromisso de o Governo retirar o projeto de lei do efeito cascata desta Casa, porque esse projeto retira ganhos da nossa categoria na carreira. Porque o Governo não gasta nenhum centavo a mais e ainda poupa dinheiro em cima da categoria, que é atingida pelo efeito cascata, que é uma injustiça com a nossa categoria. Uma injustiça! Pelo mesmo Ministério Público, que recebe R$ 4,5 mil de auxílio moradia, ser questionada a repercussão, no nosso tempo de trabalho, das gratificações não, melhor, da carreira, dos incentivos que nós conquistamos com os anos de trabalho. Isso é uma injustiça, e a Prefeitura Municipal não deveria aproveitar essa infelicidade para poupar dinheiro em cima do conjunto do funcionalismo.
Concluo, Presidente, pedindo ao Governo que retire o projeto do efeito cascata e assuma o projeto que a categoria elaborou, que resulta em nenhum centavo a mais para a Prefeitura Municipal, nem a menos para os municipários. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)

11 - A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, será a minha última fala desta noite, inclusive, por definição, porque, para nós, o importante não são as emendas, mas, sim, o debate que fizemos.
Quero deixar muito claro que o Governo Municipal, na verdade, fez um ajuste como muitos projetos que vêm para cá, depois vem o conserto e o reconserto. Esta já é a Mensagem Retificativa nº 02, nós estamos discutindo já por sete ou oito horas e não tem uma explicação clara de qual é a alteração que vai acontecer.
Nós temos um documento da Secretaria da Fazenda, dos outros funcionários, que demonstra que a pontuação, em oito meses, já vai ser incorporada. Portanto, uma parte do estímulo à maior produtividade incorpora em oito meses; depois, incorpora outro tanto em tantos meses, e está vinculada a um montante de arrecadação que não tem a ver com o trabalho.
Mas, na verdade, uma primeira explicação que tive dos colegas funcionários foi de que farão um esforço manual para aumentar a arrecadação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
E eu quero de novo, aqui, falar para a população de Porto Alegre que nós achamos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre erra muito na sua gestão. Erra muito!
Errou com o SIAT, não tem apostado na transparência, tem apostado na terceirização em setores estratégicos, e isso é ruim para o conjunto dos municipários, isso é ruim para a cidade de Porto Alegre.
Nós não estamos convencidos. Não é apenas um debate em que há o detrimento do conjunto dos municipários em relação ao grupo, não tem o convencimento nem dos municipários, nem desses Vereadores de que está se achando a fórmula mágica para resolver o problema da receita e da Prefeitura.
Eu quero aqui reafirmar que nós entendemos que a Prefeitura gasta mal. A Prefeitura ampliou de forma exacerbada o número de CCs nos Governos Fogaça e Fortunati, e é um gasto muito importante com cargos comissionados. A Prefeitura ampliou valores salariais de todos os secretários adjuntos à possibilidade de sobreposição de salários – quem traz salário do Estado recebe mais um tanto. Nós temos uma verticalização na matriz salarial, que nós não apoiamos, achamos que ela não é boa para o conjunto do funcionalismo, para a saúde financeira, para a harmonia e para a luta dos trabalhadores. A Prefeitura ampliou o setor meio, acomodou partidos políticos, tem hoje, na sua base – vê-se pelo tamanho da oposição –, um enorme número de partidos acomodados em secretarias, não tem uma responsabilidade coletiva. Nós temos perdas: está o Sr. Villela, ex-Prefeito, na capa do Correio do Povo, dizendo que há uma prioridade para os grandes projetos e um abandono dos pequenos projetos. E há um abandono, sim, Ver. Villela, do trabalho continuado, do trabalho de educação; por exemplo, na área do DMLU, da educação ambiental, o DMLU foi absolutamente terceirizado pela gestão Fogaça, e nós tivemos, na cidade de Porto Alegre, um retrocesso na educação para a redução do lixo, para a reciclagem do lixo, para a destinação correta do lixo. Nós tivemos uma multiplicação de focos de lixo na cidade de Porto Alegre, e isso acontece porque houve uma escolha de terceirização e não de investimento no funcionalismo, nas equipes de funcionário público que faziam a mediação correta da educação ambiental na periferia da Cidade.
Então, as nossas escolhas são escolhas de uma visão de Estado, que podem ter limites, que não são a melhor construção ainda. Acho que devemos muito à construção democrática com funcionários municipais no país. Em Porto Alegre, a gente avançou muito com o Orçamento Participativo, não avançou na eleição das chefias como temos, por exemplo, na educação. Mas a visão do Estado, que é a visão que eu dizia que vem dos anos 1990, de um Estado mínimo que privilegia algumas carreiras em detrimento das demais, é uma visão neoliberal de um Estado mínimo, em que algumas carreiras são importantes, as que defendem o Estado, as que arrecadam para o Estado, e c’est fini, as carreiras de políticas públicas nas pontas, essas podem ser terceirizadas, dá para contratar terceirizados. Essa não é uma boa visão para quem quer um Estado mediador e garantidor de direitos. Então o nosso voto será contrário, justificando-se em cima dessas concepções.
Quero agradecer e me desculpar com os funcionários sobre algum excesso, mas quero dizer que a nossa crítica é política e que o sentido estratégico é da construção de uma cidade boa para todos e de uma saúde financeira importante para a nossa Cidade. (Não revisado pela oradora.)

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sábado, 25 de abril de 2015

Sofia lamenta a derrota dos trabalhadores no Congresso Nacional

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um dia bastante dramático para o País e para os trabalhadores e trabalhadoras, dia em que o Congresso Nacional volta a discutir o tema da terceirização. E o nosso partido tem uma opinião muito clara e votou de forma unânime, contrária a essa absoluta fragilização, flexibilização das relações de trabalho.

E nós entendemos que se há, de um lado, um prejuízo fortíssimo à luta dos trabalhadores e aos direitos que custaram muito aos trabalhadores conquistar, os direitos que estão na CLT, direitos que ainda são pequenos diante do lucro, diante do poder de quem compra o trabalho, quem compra a força de trabalho, imaginem diante da desregulamentação, da possibilidade de terceirização, quarteirização e desresponsabilização com essa contratação.

Porque um dos elementos novos da terceirização é a absoluta desvinculação de responsabilidade trabalhista de quem contrata a empresa terceirizada. Então, vocês imaginem, na situação da terceirização de Porto Alegre, se a Prefeitura não arcasse solidariamente com os custos, por exemplo, de demissão, o que seriam das terceirizadas da nossa Cidade, que, cada vez que termina um contrato terceirizado, a empresa desaparece. A empresa insolve, Ver. Pujol; some! Não paga a última parcela dos salários e não faz a rescisão. Foi o que aconteceu, no ano passado, com 980 mulheres, a maioria na SMED. A Cootrario desapareceu, não queria pagar nem o salário de dezembro; quem arcou com o 13º, a rescisão e as férias foi a Prefeitura de Porto Alegre, porque é solidária, porque ela contrata o serviço.

Se hoje passar e avançar o que o Congresso Nacional, na sua maioria, quer fazer, o que o Seu Eduardo Cunha está comandando, o que a maioria dos Deputados vinculados ao poder econômico estão encaminhando, não haverá mais responsabilidade solidária. Contrata-se de maneira terceirizada, e a empresa não paga os direitos, não garante férias, não garante 13º, não garante licença médica, assistência à saúde, vale-transporte e alimentação, e quem contratou não tem nada a ver com isso. É muito grave, porque os trabalhadores não terão a quem recorrer, porque a empresa que   presta o serviço, que intermedeia a mão de obra desaparece! Desaparece o escritório, Ver. Bernardino, desaparece a identidade jurídica, e essas mesmas pessoas formam outra empresa e seguem achacando e explorando o trabalhador.

É muito grave o que se quer fazer neste País. Eu dei um exemplo do Poder Público, mas vocês imaginem o que significa isso na relação privada, Ver. Janta – se é isso o que acontece na relação com o Poder Público. Nesta Prefeitura tem acontecido, na FASC, com a assistência social, tem acontecido com os trabalhadores da segurança, da saúde, tem acontecido na SMED, com a limpeza e com a cozinha. É um absurdo o Brasil, no século XXI, estar rasgando a CLT. Bem, se de um lado é um desastre para os trabalhadores, para seus direitos, para quem vive do seu trabalho, de outro, a população perderá em qualidade de serviço, porque já está constatado que na terceirização isso acontece.

Na terceirização da telefonia, da energia elétrica, de crédito e cobrança isso já acontece, não tem mais a relação direta do cliente e do vendedor, é um terceiro, um quarto intermediando, e nós ficamos numa relação com um 0800, na verdade. A tua relação não é mais com uma empresa, como consumidor, como cliente; a tua relação é com uma máquina, é com um telefone, e tem que ir à luta, tem que entrar na Justiça para  conseguir reparar o dano que a terceirização faz na sua casa, nos serviços de telefonia, de televisão, de Internet, de telefone.

Eu concluo dizendo o seguinte: espero que o Congresso  Nacional escute a voz dos trabalhadores, escute a voz das ruas, escute a voz dos partidos que querem que este Brasil não retroceda.

O Brasil, até o ano passado, enfrentou uma crise mundial onde a Europa e outros países estão tirando direitos, e nós aqui enfrentamos a crise aumentando emprego, aumentando salário, aumentando direitos, Este é o caminho do Brasil; que sei, todos nós desejamos. Esse movimento da terceirização é um movimento que se alia a quem entende que a crise do capitalismo tem que ser paga pelos trabalhadores. Nós não entendemos assim, quem tem que pagar a crise do capitalismo é quem já lucra muito com a exploração, com o mercado financeiro, não produzindo nada, apenas explorando o trabalho. Então basta! (Não revisado pela oradora.)

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sexta-feira, 24 de abril de 2015

Escola Cidadã no Século 21

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Constituição Federal de 1988 consagrou inúmeras conquistas sociais. Na área da educação vários princípios foram inscritos, tais como a concepção de educação como direito de todos, a gestão democrática, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a gratuidade do ensino público, a valorização dos profissionais, a garantia de padrão de qualidade, entre outros. A partir de então os estados e municípios ampliaram o acesso à educação o que possibilitou a melhoria considerável nos índices de acesso, permanência e redução do analfabetismo.
Por sua vez a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), aprovada em 1996, reafirmou os preceitos constitucionais e no art. 4º, inciso IX, estabeleceu que o Estado tem o dever de garantir “padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem".
Devido enorme desigualdade educacional nossas crianças e adolescentes enfrentam situações de carências múltiplas e o acesso à escola é uma forma de minimizar as iniquidades. É forçoso reconhecer que a ampliação do acesso ocorreu numa escola sem estrutura adequada para acolher um contingente expressivo e heterogêneo de crianças e adolescentes e que o alcance uma educação de qualidade precisa de uma escola pública com uma estrutura física e material em condições compatíveis à contemporaneidade.
O Ministério da Educação em um documento intitulado Padrões Mínimos de Funcionamento da Escola de Ensino Fundamental (2002, p. 69) reconhece que “a partir de um dado momento, as construções escolares sofreram sério rebaixamento em seu padrão”.
A justificativa contida na Resolução nº 012 do CME/POA (2013) é muito esclarecedora, diz que
Historicamente a busca por soluções para que novas turmas fossem atendidas fez com que espaços como bibliotecas, refeitórios, depósitos, salas dos serviços pedagógicos, salas de artes e laboratórios, dentre outros, fossem transformados em “salas de aula”, quando isso não ocorria com jardins ou quadras esportivas que abrigavam a construção de “puxadinhos” para atender mais alunos. A utilização deste padrão de procedimento resultou em produção de precariedade, transformando-se em uma marca da atuação do estado brasileiro no campo educacional. E hoje, ao mesmo tempo em que se constroem prédios modernos, com amplos recursos, seguem existindo os chamados “puxadinhos. (CME, 2013,p.7-8)

O Plano Nacional de Educação, lei nº 10.172, de 2001, nos objetivos e metas de cada etapa da educação básica determinou a elaboração dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e especificou alguns itens.
O MEC elaborou documentos que definem os insumos que devem ser considerados no estabelecimento dos padrões mínimosde funcionamento da escola de ensino fundamental (2002) e da educação infantil (2006).
Há documentos legais que tratam de infraestrutura física das escolas e estabelecem alguns critérios.Em Porto Alegre, o Código de Edificações, lei nº 284/1992 traz no capítulo II – Edificações Não Residenciais -, uma seção dedicada às escolas, mas trata apenas de proporções das instalações sanitárias e a relação com o número de alunos e para o acesso para portadores de deficiência física às dependências (art. 141); de metragens para os locais de recreação cobertos e descobertos em relação à área das salas de aula (art. 142) e tamanho das salas de aula na relação com o número de alunos (art. 144). Também a Resolução nº  12, de 2013, do Conselho Municipal de Porto Alegre – CME/POA -, estabelece normas para a criação de escolas públicas do sistema municipal de educação. No art. 4º, determina que “A criação de escolas pressupõe o planejamento de edificações cujos projetos arquitetônicos considerem primeiramente a finalidade a que se destinam e estejam em consonância com princípios da arquitetura sustentável” e prevê oito itens que devem ser atendidos, que são: “Aproveitamento da água; Conforto visual; Eficiência Energética; Conforto Acústico; Conforto Térmico; Infraestrutura para Tecnologia de Informação e Comunicação; Infraestrutura adequada para o planejamento e a realização da ação educativa; Normas de Acessibilidade.
Mas a legislação que aborda as questões referentes à estrutura física escolar,especialmente para as escolas existentes,ainda é insuficiente e precisa avançar rumo a um plano de necessidades das escolas.
Encontramos na história da educação autores como Freinet, Decroly, Montessori, Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro, entre outros, que se dedicaram a refletir sobre o espaço que favorece a aprendizagem, pois no seu entender o espaço escolar em si educa, ele é um elemento do currículo oculto. Na arquitetura escolar, na decoração exterior e interior, nas áreas de recreação, entre outros, está representada a dimensão simbólica e pedagógica que as crianças e adolescentes internalizam e aprendem. Também na estrutura escolar está estampada a importância que os poderes constituídos atribuem à educação e a preocupação com sua qualidade.
No Brasil, encontramos várias escolas construídas num padrão arquitetônico projetado para favorecer o processo de ensino aprendizagem, tais como: o Centro Educacional Carneiro Ribeiro - Escola Parque da Bahia -, nos anos 1950; a Escola Parque de Brasília, nos anos 1960;  os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul e os Centros Integrados de Educação Municipal (CIEMs) em Porto Alegre, nos anos 1980/1990; as escolas construtivistas em Porto Alegre, nos anos 1990, entre outras.
Especialistas também alertam para a interferência do ambiente na qualidade do aprendizado e da saúde dos estudantes. Por ser o espaço no qual se opera um processo formativo, a escola precisa de condições adequadas de infraestrutura, conforto ambiental, pois é no ambiente escolar que ocorre a maior parte do convívio social e de lazer das crianças e dos adolescentes. É ali que elas buscam integrar-se com as pessoas a sua volta, o que numa concepção interacionista nos permite afirmar que o ambiente escolar influi sobremaneira no desenvolvimento de suas capacidades: cognitivas, emocionais, atitudinais. Nesse sentido, é inegável que a estrutura escolar, configura-se como elemento importante para a formação do ser humano, mesmo de forma não-verbal, tem impacto direto e simbólico sobre os estudantes, facilitando ou dificultando as aprendizagens e os comportamentos. Há uma interação entre o espaço físico, as atividades pedagógicas e o comportamento humano. Por isso, a escola tem que ser um espaço atrativo e aconchegante para os estudantes. Os equipamentos pedagógicos como playground, quadra e ginásio de esportes, entre outros, que para muitos pode parecer supérfluo, são essenciais para garantir que estudantes passem quatro ou sete horas por dia em um ambiente estimulante. Outros aspectos como carteiras e quadros adequados, tamanho da sala de aula, infraestrutura para implementação de equipamentos tecnológicos são importantes para que a escola se torne um ambiente propício à aprendizagem.
Além das edificações, os espaços escolares precisam dispor de área de convivência e recreação que tenha vegetação e, de preferência, um bom projeto paisagístico. Especialmente na educação infantil as áreas livres (espaçosas com partes ensolaradas e outras sombreadas) são indispensáveis para o desenvolvimento da psicomotricidade (correr, pular, exercitar-se) das crianças, para a participação em jogos ativos e para ter um maior contato com a natureza.
O conhecimento empírico sobre as escolas, vivências e/ou pesquisas e as inúmeras reportagens veiculadas na mídia, nos permite afirmar que grande parte das escolas públicas apresenta uma série de problemas ligados à infraestrutura, tais como: problemas relacionados à acústica(a intensidade de ruídos influencia na atenção dos estudantes e podem causar problemas auditivos), à luminosidade(baixos níveis de iluminação artificial e/ou incidência inadequada da luz natural no quadro, insolação direta sobre os alunos em sala de aula) e ao conforto térmico (ambiente abafado, muito frio ou muito quente pode fazer com que o aluno fique desatento).É importante lembrar que, devido aos efeitos do aquecimento global, a temperatura está mais alta isso implica na necessidade da escola contemporânea dispor de climatização. Também, apresenta inexistência de áreas livres ensolaradas e de paisagismo; inexistência ou precariedade de salas de multimeios e de rede lógica de conectividade; construção sem previsão para futuras ampliações; segurança (abertura de portas voltadas para fora e outras questões voltadas à prevenção de incêndio); problemas relacionados às modificações de uso e do desgaste natural de uma construção, entre outros.
A questão estética também é um item a ser observado quando se trata de estrutura física adequada. Porém, não raras vezes as escolas são espaços sem nenhuma beleza, sem contar que muitas vezes são sujos, cheio de mato, portas que não fecham, janelas que não abrem,vidros e banheiros quebrados e mal-cheirosos;quadros-verde quebrados e riscados e, também, ventiladores quebrados, quando há,área para brincadeiras totalmente impermeabilizada, não sombreada e sem vegetação.
A falta de estrutura física agradável e adequada e manutenção dificultam o trabalho docente e desanima os professores e as professoras no desempenho de sua tarefa pedagógica. Em geral as escolas antigas tendem a apresentar mais problemas estruturais e de conforto ambiental além do que as edificações escolares ficam obsoletas e exigem reciclagem para atingir níveis favoráveis de conforto ambiental. A justificativa da Resolução nº 12 do CME/POA (2013, p. 8) corrobora as afirmações acima ao dizer que estudos: “[...] apontam que a maior parte das edificações escolares possuem condições ambientais inferiores às desejadas [...] referentes aos seguintes aspectos: condições de conforto térmico e à funcionalidade; lotação excessiva nas salas de aula; falta de ambientes específicos para atividades como laboratórios, bibliotecas e salas de vídeo, música [...]”.
Outro elemento que precisa ser considerado quando se aborda as condições mínimas de qualidade de infraestrutura e de conforto ambiental é a ampliação da jornada escolar. A LDB, no seu art. 34, §2º, determina que o ensino fundamental, progressivamente, deve ser ministrado em tempo integral. Nos dias de hoje, por várias razões, essa questão está cada vez mais sendo pautada. Algumas são de ordem funcional, como a necessidade das mães de deixar seus filhos em lugar seguro para poderem trabalhar. Mas, as razões principais vão ao encontro do direito das crianças e adolescentes à uma educação de qualidade. Trata-se de pensar uma proposta pedagógica que se paute por uma concepção de educação integral, o que para isso é necessária a ampliação da jornada escolar diária. O fato é que, com a universalização do acesso ao ensino fundamental, com a melhoria no fluxo escolar e com a redução da natalidade e de matrículas, a tendência é que haja escolas com espaços ociosos o que se configura num cenário propício à jornada em tempo integral, mas que certamente as escolas precisam de adequações.
Nos últimos tempos “O conceito de construção sustentável ganha espaço nos projetos e construções [de escolas], em todo o país” (CME, 2013, p.9), pois a preocupação com o uso ecológico do espaço da escola não pode restringir-se à área livre disponível, a existência de vegetação, a coleta seletiva de lixo. Portanto, há que se pensar em reciclagens que propiciem eficiência energética, redução de consumo de água, enfim ambientes sustentáveis.
É importante ressaltar que a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, na meta nº20, determina que o “investimento público em educação pública seja ampliado de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência da Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.
Nesse sentido, esse Projeto de Lei busca avançar na legislação especificando as condições mínimas de infraestrutura, de conforto ambiental, de sustentabilidade e de segurança para as escolas públicas existentes e para a construção de escola públicas novas no município de Porto Alegre, condições fundamentais para que se consiga uma educação de qualidade.


VEREADORA SOFIA CAVEDON


PROJETO DE LEI

Estabelece Condições Mínimas de Qualidade de Infraestrutura, Conforto Ambiental, Sustentabilidade e Segurança para as Escolas – Estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental e médio no Município de Porto Alegre. 

Art. 1º Ficam definidas as condições mínimas de qualidade de infraestrutura, de conforto ambiental, segurança e sustentabilidade para os projetos arquitetônicos de construção de escola nova e readequação das escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio situadas no município de Porto Alegre.

Parágrafo Único.Conforto ambiental refere-se às condições higrotérmicas, luminosas, visuais, acústicas e estéticas do espaço escolar, fator determinante para a saúde dos usuários e decisivo para o desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem.
Art. 2º São condições mínimas de qualidade referentes à infraestrutura do espaço escolar, que atendem ao artigo1º, os itens relacionados abaixo:
I - Espaço interno com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário, temperatura ambiente;
II - Instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todos os edifícios;
III- Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades da educação infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
IV - Adaptação dos edifícios escolares e áreas da escola às normas de acessibilidade universal, incluindo pisos táteis no acesso às dependências da escola;
V - Pisos permeáveis nas áreas de circulação da escola – calçadas e passarelas;
VI- Instalações elétricas de acordo com a capacidade de carga de entrada da escola com adequação da caixa de distribuição por carga, em rede própria que alimenta aparelhos de grande consumo (ar condicionado, chuveiros) e rede geral de iluminação;
VII - Instalações hidráulicas dimensionadas para as atividades da escola e aquecedores para atendimento das pias da cozinha, lavatório e chuveiro dos funcionários;
VIII- Infraestrutura para Tecnologia de Informação e Comunicação com ambiente wireless em todas as salas de aula, dotando a escola com pontos de internet;
IX – Infraestrutura para salas ambientes de acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola;
X- Infraestrutura adaptável à realização da ação educativa;
Art. 3º São condições mínimas de qualidade referentes ao conforto ambiental e à sustentabilidade do espaço escolar, que atendem ao artigo 1º, os itens relacionados abaixo:
I - Conforto luminoso e visual (harmonia entre iluminação natural e artificial) em todas as dependências da escola, especialmente, nas salas de aula;
II - Conforto acústico, especialmente, no auditório e em todas as salas de aula;
III - Conforto higrotérmico. Dotar a escola de aparelhos de ar condicionado – quente e frio – especialmente, nas salas administrativas e em todas as salas de aula;
IV – Conforto estético e valorização do ambiente natural;
V– Paisagismo (jardim, horta e/ou pomar), planejado para atender esteticamente o ambiente escolar e contribuir no conforto térmico, acústico e visual, inclui espaço de jardim, grama e acessos pavimentados e propicie práticas de educação ambiental;
VI – Eficiência hídrica, aproveitamento da água através de cisterna e água de vertentes, valorizando espaços alternativos e naturais de uso de água, possibilitando armazenamento para uso em sanitários, lavagens e irrigação;
VII - Eficiência energética e busca de fontes naturais e/ou alternativas de energia.
Art. 4º São condições mínimas de qualidade referentes à segurança do espaço escolar, que atendem ao artigo 1º, os itens relacionados abaixo:
I - Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) completo;
II - Cercamento e iluminação adequadas à segurança da comunidade e do patrimônio, com pavimentação e arborização das calçadas públicas do entorno;
III - Monitoramento eletrônico através de sistema de câmeras de vídeo nos ambientes externos e de circulação da escola e sistemas de alarme monitorado.
Art. 5º São espaços escolares necessários, além dos convencionais, considerando a etapa da educação básica a que se destinam, os itens relacionados abaixo:
I - Espaços para esporte e recreação adequados para cada tipologia de escola;
II – Ginásio e/ou quadra poliesportiva coberta para prática de esportes, com vestiários e sala multiuso, adequados para cada tipologia de escola;
III - Instalação para laboratórios, de Ciências, Artes, e sala de multimeios;
IV – Biblioteca com espaço adequado para contação de histórias e trabalho individual e com acervo atualizado;
V - Cozinha e refeitório dimensionados para o padrão de funcionamento da escola;
VI- Sala de estudos para docentes – construção nova ou adaptação -, uma sala para os professores e professoras, como espaço para elaborar estudos e planejamentos das atividades docentes na escola;
VII - Auditório, com recursos multimeios e espaço de guarda de equipamentos;

Art. 6º As escolas de tempo integral devem contar com espaços de convivência.

Art. 7º Na construção de novas escolas, readequação e/ou reforma das escolas existentes não deverão ser usados materiais com efeito carcinogênico, mutagênico ou com atuação como disruptores endócrinos.

Art. 8º As escolas existentes devem progressivamente adequar-se às condições de infraestrutura e de conforto ambiental definidas nesta lei.

Parágrafo Único Toda e qualquer reforma de escola deve buscar atender os requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 9º Para a adequação e/ou reforma das escolas existentes,bem como a construção de escolas novas,são necessários o projeto arquitetônico e parecer técnico que devem ser precedidos de discussão com a comunidade escolar.

Parágrafo Único Após a elaboração do projeto arquitetônico, uma cópia deverá ser entregue à direção e ao Conselho Escolar para o monitoramento da execução da obra.
Art. 10 A construção de escolas, readequação e/ou reforma das escolas existentes deve contemplar os princípios da flexibilidade, para acolher novas tipologias de espaço educativo de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada escola.

Art. 11 A observância das condições definidas nesta lei levará em conta a etapa da educação básica a que se destina o espaço escolar.


Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadora Sofia Cavedon
 

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Cercamento da Redenção e a Segurança na Capital - Manifestações

Manifestação 1

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito o Requerimento do nobre Ver. Nereu D’Avila para já tratar do tema e adiantar a minha posição contrária à Sessão Extraordinária. Primeiro, estou aqui com a chamada para a Ordem do Dia, e o Ver. Nereu D’Avila, por algum motivo, estava ausente. Se era tão importante a votação do seu projeto, era importante que ele estivesse no plenário para garantir a sua presença. Eu sei que a Ordem do Dia se precipitou, porém não há como submeter a Sessão ao seu ritmo próprio. Se ele tinha interesse, que chegasse no horário. E, agora, o próprio Ver. Nereu solicita a esta Casa que crie uma Sessão Extraordinária para corrigir uma falta de atenção sua? Não tem acordo sobre isso!

Mas quero aproveitar e já tratar do tema que motiva a mídia, motiva mais uma vez o debate desta Cidade. Nós temos o entendimento de que cercar não resolve o problema da violência. A violência é um tema extremamente complexo e exige determinação, investimento, trabalho articulado e prioridade dos governos. E, lamentavelmente, não é o que temos visto nesta Cidade e não é o que se apresenta no próximo cenário, no cenário colocado no Rio Grande do Sul neste momento.

Nós temos um chamado para a semana que vem uma greve dos policiais civis. E, se nós não temos presença ostensiva, com a investigação e a articulação dessas duas Instituições, nós não teremos segurança, cercado ou não cercado o parque. Então esse é o primeiro tema. Por isso, a nossa Bancada, na segunda-feira, já formulou um pedido de comparecimento do Secretário Estadual da Segurança e do Secretário Municipal da Segurança, cargo já ocupado pelo Ver. Nereu D’Avila nesta Cidade.

Porque o Secretário da Segurança da Cidade e o do Estado precisam articular as ações de segurança com os órgãos responsáveis pela segurança. O que nós não vimos nesta Cidade foi a articulação de ações preventivas, articuladas junto com os territórios da paz, que o Governo Tarso instalou na cidade de Porto Alegre. Territórios da paz onde colocou muitas horas extras, muitas equipes, trabalho orientado e priorizado, de investigação para elucidar os crimes, para identificar os bandidos, para prendê-los. Assim foi no bairro Restinga, assim foi no bairro Lomba do Pinheiro, assim foi no bairro Rubem Berta e na vila Bom Jesus durante o Governo Tarso. Lamentavelmente, no início deste ano, as horas extras dos que garantiram esses territórios da paz foram retiradas, e os brigadianos, os delegados, oficiais e membros da segurança da Polícia Civil estão paralisando também pela retirada de horas extras, por atingirem o seu plano de carreira e também porque o Governador anuncia que não vai respeitar projetos de lei de reajustes já aprovados, consagrados em lei pelo Governo e na Assembleia Legislativa. Se isso não é investir em segurança... Ora, do lado disso, a solução do ex-Secretário de Segurança é cercar o Parque da Redenção.

Trato, agora, Professor Miranda, do cercamento do Parque da Redenção. O Parque da Redenção é o coração do encontro e da manifestação popular, da cultura da nossa Cidade; o Parque da Redenção é símbolo das nossas lutas, é símbolo da nossa capacidade de integração, de ocupação urbana, de encontro, de vivência de cidade. O que vai significar a cidade de Porto Alegre renunciar a um parque aberto, permeável, ligado à cidade e às suas manifestações? O que vai significar isso? Isso não combina com a tradição libertária do bairro Bom Fim.

O Bom Fim, que é o lugar exatamente da controvérsia, da liberdade, da transgressão, o lugar dos jovens, das universidades, e no coração desse lugar se quer cercar o parque. Que incompetência é essa... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.) ...

Que incompetência ou renúncia de gestão significa uma cidade cercar o seu principal parque, um parque que é via de transição, de acesso? Que incompetência é essa, que não é possível fazer uma ocupação qualificada, uma vigilância, uma iluminação? É inaceitável o que o Vereador propõe, que não consegui aprovar por lei e quer, agora,  que a Cidade discuta é renúncia à vida na Cidade, à vida cultural, ao nosso coração da ebulição da solidariedade, do encontro e da cultura. Então, nós somos contrários à Sessão Extraordinária porque somos contrários, também, a dar curso a essa iniciativa que está contra tudo o que esta Cidade construiu e exemplo para o mundo, que é de construção de uma Cidade melhor e com mais qualidade. (Não revisado pela oradora.)

Manifestação 2

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, acho que não precisamos aqui reprisar argumentos que os favoráveis ao cercamento e os contrários ao cercamento dizem e desfilam nesta tribuna, que são os mesmos: que o parque está às escuras, está abandonado,  não tem policiamento,  não tem limpeza e falta uma presença institucional mais ativa. São razões tanto para solicitar mais segurança, cuidado e atenção, quanto para uma solução simplista do cercamento.

Eu quero aqui trazer alguns questionamentos. Primeiro, aqui já foi dito por vários, mas eu vou reprisar: quais são os estudos e os percentuais, os dados que dão sustentação ao Ver. Nereu para dizer que o Parque da Redenção é o local da Cidade que tem que ser cercado? Onde estão as estatísticas? Não vale vir aqui e ler três casos que nós repudiamos e acusamos a falta de segurança no parque.

Numa matéria muito competente realizada pela Isabella Sander e pelo Juliano Tatsch, do Jornal do Comércio – que acho que aqui estão e quero elogiá-los -, nós temos vários pontos de vista e um sobre esse tema das estatísticas é muito interessante. (Mostra jornal.) O Comandante do 9º Batalhão da Brigada Militar, responsável pela segurança dessa área do Centro diz que, levando em consideração o número de pessoas que circulam por essa área - área de 37 hectares -, a extensão do parque e o número de delinquentes existentes em Porto Alegre, o total de ocorrências na Redenção é muito baixo. Diz ainda que temos uma grande pró-atividade ali, que não temos a segurança adequada, mas que não é um lugar inseguro. Diz mais o Tenente-Coronel Vieira do 9º Batalhão da Brigada Militar, que local inseguro na Cidade é o Centro da Cidade depois da meia-noite. Então, Ver. Nereu, os dados estatísticos da Brigada Militar não dizem que esse é o lugar de maior problema na cidade de Porto Alegre.

Então, no que se fundamenta a insistência de V. Exa. em cercá-lo e, mais do que isso, em mobilizar um plebiscito sobre o tema de cercamento ali? Quem disse que esse é o lugar que tem que ter esta atenção, desta ordem? A Brigada Militar e seus dados dizem outra coisa. E o Tenente-Coronel Vieira diz mais: que a efetivação de um projeto de cercamento eletrônico do local com vinte e uma câmaras de vigilância, com investimento de R$ 1,3 milhão é uma promessa desde 2102, está em processo na Prefeitura para licitação e não acontece.

Será que não vai custar quase isso colocar uma cerca? E depois tem que fazer a vigilância, pois  a cerca não resolve, porque assim como entra o cidadão dito de bem, entra o meliante e fica durante a noite. E, portanto, eu não consigo entender, eu não consigo entender qual é a lógica, inclusive, de um ex-Secretário de Segurança.

Gostaria de, em homenagem aos usuários do parque, citar aqui  duas observações de freqüentadores. Uma delas é do nosso  Jakubaszko, que está aqui presente, que é um dedicado morador, frequentador, é do Conselho do Parque e Presidente dos Amigos do Parque, que afirma que o parque precisa de mais iluminação,  de poda, de valorização  do lugar, precisa de câmeras de vídeo. O que precisamos é de melhorias para que esse parque seja mais seguro ainda. Mas o problema da insegurança é na Cidade inteira. Parabéns pela tua opinião.

Já o Coronel policial reformado Ivan Cardoso avisa que por quase cinco ou seis meses nós ficamos absolutamente sem iluminação na Redenção. (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.) Isso é uma irresponsabilidade com a nossa Cidade.

Então, senhores, não há elementos de estatística, de dados policiais que digam que esse é o parque que precisa desse tipo de intervenção.

Sobre o plebiscito, que é o que nós vamos votar, nós defendemos plebiscitos. Plebiscito tem que ter uma discussão sólida, porque ele é uma mobilização importante. Nós não tememos o plebiscito. Não tememos! Tanto que o plebiscito sobre o Pontal do Estaleiro deu “não”! A população veio e tem uma opinião muito clara sobre a Cidade. E nós queremos que o plebiscito pergunte questões que sejam relevantes para a cidade de Porto Alegre e queremos um plebiscito da reforma política. Por que não querem fazer? Vamos fazer! A população tem que participar mais. Quanto mais democracia, tenho certeza, mais qualidade de vida teremos. (Não revisado pela oradora.)

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