terça-feira, 27 de maio de 2008

Cece avalia projeto Vou à Escola

O projeto Vou à Escola, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, destinado a alunos da rede pública de ensino, foi tema da reunião entre a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) na manhã desta terça-feira (27/5).

O Vou à Escola oferece transporte gratuito aos estudantes quando não há vaga em escolas públicas próximas às residências. "É um programa fundamental que garante o direito à educação", considerou a vereadora Sofia Cavedon (PT), presidente da Cece.

Conforme os critérios da Secretaria Municipal da Educação (Smed), o aluno deverá estar matriculado e freqüentando o ensino fundamental em escola pública. O Vou à Escola será aplicado apenas no caso de não haver vagas disponíveis em escolas públicas próximas às residências. O aluno deverá ter idade entre 6 anos e 18 anos incompletos e residir no município de Porto Alegre. Não é permitido ao beneficiário ter, ao mesmo tempo, o cartão do Vou à Escola, o de passagem escolar ou o de passe gratuito. A renda familiar per capita deve ser de até meio salário mínimo nacional.
A distância entre escola e residência do aluno deve ser de, no mínimo: 1 quilômetro, quando o aluno tem de 6 a 10 anos incompletos; 1,5 quilômetro, para alunos de 10 a 14 anos incompletos; e 2 quilômetros (diurno) / 1,5 quilômetro (noturno), para estudantes de 14 a 18 anos incompletos.

Reclamações
Os representantes das escolas reclamaram, principalmente, do atraso na entrega das carteirinhas aos estudantes, da desorganização e burocratização na Smed e da restrição do projeto aos alunos do ensino fundamental.

"Desde 1998, a nossa escola enfrenta a evasão do ensino médio, principalmente no turno da noite, por conta da dificuldade financeira", lamentou Heloísa Carvalho, orientadora educacional do Instituto de Educação General Flores da Cunha. "O direito à educação até 17 anos e 11 meses não vem acompanhado do direito de ter acesso à escola."

De acordo com o coordenador do Centro Integrado de Passagem Escolar e Passe Livre da EPTC, Paulo Machado, a EPTC recebeu 4116 solicitações de passagens para o Vou à Escola, das quais 4066 já foram impressas e entregues. Machado salientou que o trabalho da EPTC é operacional. "Toda a análise dos critérios para o Vou à Escola é feita pela Smed". Apesar disso, ele lembrou que o Ministério Público indica que 6 mil estudantes tenham o Vou à Escola. "Se faz necessário regulamentar o projeto e formalizar o que é atribuição da escola, da Smed e da EPTC", alertou.

Ficou decidido na reunião que será formada uma comissão dos representantes das escolas para agilizar questões relacionadas ao projeto. Também será marcado um encontro com a Smed e uma visita da Cece ao setor responsável pelo Vou à Escola. "Acho de extrema importância para todas as crianças da rede estadual e municipal, mas também temos que pressionar para haver uma expansão ao ensino médio", sugeriu a vereadora Sofia Cavedon. Ela lamentou a ausência de representantes da Smed à reunião para discutir o tema.

Também participaram da reunião o vereador João Antônio Dib (PP), bem como representantes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Fundação de Assistência Social e de Cidadania de Porto Alegre (Fasc) e de escolas municipais e estaduais.

Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA

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sábado, 24 de maio de 2008

Adoção é o tema da Tribuna Popular na segunda-feira

O Dia Nacional da Adoção e os 10 anos do Instituto Amigos de Lucas serão lembrados na Câmara Municipal na próxima segunda-feira (26/5). Nesta data, ocupará a Tribuna Popular, no Plenário Otávio Rocha, Maria Helena Martinho que falará sobre o instituto, organização não-governamental que trabalha na prevenção ao abandono na infância.

Instituído em 2002, o Dia Nacional da Adoção é celebrado em 25 de maio em lembrança ao primeiro encontro nacional de associações e grupos de apoio à adoção, realizado em 1996, em Rio Claro, SP. No Rio Grande do Sul o grupo pioneiro desta natureza foi criado em 1999 pelo Instituto Amigos de Lucas. O objetivo é discutir novas formas de maternidade e paternidade. O trabalho realizado pelo Instituto é inteiramente gratuito e aberto à comunidade.

O Que: Tribuna Popular
Assunto: Dia Nacional de Adoção e Instituto Amigos de Lucas
Quando: Segunda-feira (26/5), às 14 horas
Onde: Plenário Otávio Rocha, Câmara Municipal

Contato: Borges de Medeiros, 915/Sala 504 - Fone 3228.3969 - 0800 541 90 26 - www.amigosdelucas.org.br - e-mail: paapoa@yahoo.com.br

Fonte: Assessoria de Imprensa CMPA

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sexta-feira, 23 de maio de 2008

Agenda 26 a 31 de Maio

Segunda-Feira - 26
8h30min
– Reunião de Gabinete
12h - Participa de debate na TV Cristal (Canal 11 da Net) sobre drogadição.
14h - Sessão Plenária
18h - Comunidades
Terça-feira - 27
9h30min - Comissão de Educação (Cece) - Pauta: Critérios adotados para aplicação do programa Vou a Escola
13h30min - Reunião interna de Gabinete
17h30min - Reunião com a Aeppa - Associação dos Educadores Populares de Porto Alegre.
19h30min - Reunião interna de Gabinete
Quarta-Feira - 28
10h - Reunião de Bancada
14h – Sessão Plenária
Quinta-Feira – 29
Sofia participa como palestrante no Fórum Mundial de Educação, que se realizará em Santa Maria/RS.
Sexta-Feira - 30
Manhã - Retorno de Santa Maria/RS
Tarde - Reunião interna de Gabinete
Sábado - 31
10h30min - Reunião na Coopello - Lomba do Pinheiro

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Cece debate o Vou a Escola na terça

Nesta terça-feira (27/05), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidida pela vereadora Sofia Cavedon (PT), tratará dos critérios adotados pelas Secretarias de Educação do Município e Estado, na aplicação do Programa Vou a Escola.

A necessidade de debate sobre o tema surgiu nas visitações que a Cece vem realizando nas escolas de ensino localizadas na Capital. A visitação, conseqüência de uma série de denúncias feitas em audiência da Comissão (22/04) pelos conselheiros tutelares de todas as microrregiões da cidade, apontou a enorme dificuldade das escolas de encaminhar os alunos ao Programa.

Para Sofia o critério para participar do Vou a Escola foi uma surpresa. “É um critério absurdo, pois as famílias que recebem o Bolsa Família não podem participar do Vou a Escola e isso provoca a evasão escolar, com as crianças abandonando o estudo porque não tem como pagar a passagem para ir a escola”.

Vou a Escola
O programa Vou a Escola foi criado em 2000 e visa ao atendimento de transporte escolar gratuito aos alunos de baixa renda com idade dos seis aos 18 anos matriculados no Ensino Fundamental, que residem em Porto Alegre, longe de suas escolas.

A Cece já visitou as Escolas da Micro 1 (Ilhas, Humaitá e Navegantes) - EEEF Danilo Zaffari; EEEF Carlos Barbosa; EEEF José Garibaldi; e da Micro 4 (Grande Partenon) - EEEF Jerônimo de Albuquerque; EEEF Jerônimo de Ornelas; EEEFM Paulo da Gama; EMEF Morro da Cruz.

Segundo demandas recebidas pelos Conselhos Tutelares, além da falta de vagas nas escolas públicas do município em quase todas as regiões da cidade, programas como o Vou à Escola são ineficazes; a enturmação vêem prejudicando o atendimento as crianças; existe falta de professores em muitas escolas; o zoneamento para a colocação dos alunos sem escolas não está sendo observado e muitas instituições encontram-se sem equipamentos públicos.

Fotos das visitas:
http://bancodeimagenscmpa.procempa.com.br/visualiza.php?codImagem=6190
http://bancodeimagenscmpa.procempa.com.br/visualiza.php?codImagem=6189
http://bancodeimagenscmpa.procempa.com.br/visualiza.php?codImagem=6188
http://bancodeimagenscmpa.procempa.com.br/visualiza.php?codImagem=6186
http://bancodeimagenscmpa.procempa.com.br/visualiza.php?codImagem=6185

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terça-feira, 20 de maio de 2008

Brigada Militar anuncia projeto para o Rubem Berta

O bairro Rubem Berta terá aumento de viaturas e de policiais militares efetivos durante 24 horas por dia, informou o tenente-coronel Florivaldo Damasceno Pereira, do 20° Batalhão da Polícia Militar, durante reunião conjunta das Comissões de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece), de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) e de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam).

Conforme o tenente-coronel, dos 108 homicídios que ocorreram no primeiro quadrimestre em Porto Alegre, 40 foram na área de atuação do 20° Batalhão e 14 no Rubem Berta. "Esperamos que cerca de 40 policiais participem deste projeto de segurança, que será implementado para que a vida da população possa voltar à normalidade, sem conflitos de gangues e tráfico de drogas", destacou Pereira.

Eunice Bernardes, representando a Unidade Básica de Saúde Rubem Berta, explicou que, por causa da violência, a equipe da UBS fez várias reuniões e, como forma de protesto, fechou suas portas por um dia. "Queremos trabalhar e a comunidade precisa de atendimento, mas no Rubem Berta estamos expostos a muitos riscos", lamentou. A diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Grande Oriente, Rosana da Silva, também reclamou da falta de segurança: "Tivemos tiroteios durante o dia perto da escola. As pessoas trabalham com medo".

A vereadora Sofia Cavedon (PT), presidente da Cece, criticou a ausência dos órgãos de segurança pública. "A Brigada Militar e a Guarda Militar precisam integrar e articular suas ações", sugeriu. Ficou acertado que as Comissões farão Audiência Pública no Rubem Berta. Outro encaminhamento foi a convocação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana para prestação de contas no Plenário da Casa.

Fonte: Site da Câmara Municipal de Porto Alegre/RS

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sábado, 17 de maio de 2008

Uergs – Política de Estado não de Governo!

Junho/2007
Se há uma política pública que tem estatura de Política de Estado e não de Governo é a nossa Universidade Estadual. Ou deveria ser. Pois nasceu da luta popular, da demanda e priorização da sociedade civil organizada no processo de Orçamento Participativo Estadual e consolidou-se no debate no Parlamento com o acordo entre todos os Partidos Políticos.

Não é assim, no entanto, que ela tem sido tratada. Desrespeitando a construção coletiva, o governo Rigotto deu um rumo diverso ao construído para a Universidade: questionou e modificou cursos; fechou o ingresso em outros, colocando em extinção, especialmente as Pedagogias; reduziu vagas a cada vestibular; não deu continuidade à adequação dos espaços físicos, bibliotecas, laboratórios; não encaminhou a eleição de Reitor e nem constituiu o quadro permanente de pessoal, chegando ao ápice de, na transição para o governo Ieda/Feijó, nem vestibular de início de ano acontecer!

O movimento de alunos, professores, funcionários e parlamentares, está pautando o novo Reitor e seu governo para exigir um plano de recuperação e consolidação da Uergs autônoma e democrática. No entanto, os passos são lentos, e a concepção de estado mínimo, meritrocrática, elitista, tecnóloga, que fragilizou tanto a Universidade na gestão anterior, parece que é hegemônica também neste governo.

Em Porto Alegre, o curso de Pedagogia com ênfase em Educação Popular iniciou suas atividades em novembro do primeiro ano da Uergs – 2002. Foi uma construção feita a muitas mãos a partir da demanda dos Educadores Populares que atuam em creches, extraclasse, alfabetização de adultos, educação social de rua: Associação dos Educadores Populares, Secretaria Municipal de Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação e a própria Uergs. Destinado a estes educadores para cumprir determinações legais de formação e para qualificar esta atuação que se estende a mais de 50 mil crianças e adolescentes, atendeu na primeira turma 150 educadores que se formaram em março de 2007.

Nesta retomada da luta pela recuperação da Uergs, agora diante do novo governo, os Educadores de Porto Alegre realizaram uma grande audiência na Câmara, estiveram em reunião com o Prefeito e estão pressionando pela abertura de novas turmas e somando-se ao movimento geral pelo respeito a esta que é das mais preciosas conquista da comunidade Gaúcha!

Sofia Cavedon – Vereadora/PT-Porto Alegre.

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Para incluir a escola deve mudar - Publicado no Correio do Povo (14/04)

Abril/2008
A primeira Conferência Nacional da Educação Básica, que reunirá delegados do Brasil inteiro na próxima semana em Brasília, terá o enorme desafio de repensar a escola básica brasileira a partir da construção do Sistema Nacional articulado de Educação – eixo norteador da conferência.

Um dos desafios é o avanço na inclusão dos alunos com deficiência. A inclusão real da diferença só acontecerá quando a escola pública como um todo romper com sua estrutura e seus mecanismos de padronização da aprendizagem, da lógica de seleção ao estabelecer conhecimentos finais para cada etapa. Ao tratar de forma igual os diferentes, a escola brasileira ainda tem hegemonicamente “selecionado” os aptos a partir de critérios externos, desconsiderando características e tempos individuais. Ao lado desta lógica, a estrutura empobrecida das escolas, a desvalorização e falta de formação dos professores e ainda a pouca oportunidade de espaços alternativos de apoio à aprendizagem, resultam em altos índices de reprovação e evasão escolar, além do baixo desempenho dos nossos estudantes ao serem submetidos às avaliações externas.

É assim que a inclusão nos leva a debater a escola pública brasileira e não simplesmente desmontar os espaços duramente conquistados pelas famílias e educadores das crianças com deficiência como as Escolas Especiais. Em Porto Alegre, elas são parte de um processo de rede que construiu mecanismos de promoção da inclusão com aprendizagem - tanto na Escola Regular quanto nas Especiais - com os Ciclos de Formação, as Turmas de Progressão, os Laboratórios de Aprendizagem, a Estimulação Precoce, as Salas de Integração e Recursos.

É, no mínimo, contraditório que o MEC proponha o fim das Escolas Especiais, e, ao mesmo tempo, “tensione” através de testes externos, o desempenho homogêneo de alunos correspondendo à determinada série ou ano. Neste modelo, só produziremos mais exclusão, pois a possibilidade de níveis diversos de conhecimento numa mesma turma é o que permite a inclusão de fato. Sem isto, eles voltarão a ser segregados nas antigas “classes especiais” ou reprovarão constantemente ficando com colegas de idade bem diversa da sua, despotencializados nas suas possibilidades de desenvolvimento.

Os delegados do Rio Grande do Sul levarão propostas que fazem o debate por inteiro, que vêm do protagonismo de educadores, pais e alunos. Eles sabem que o Brasil está mudando e precisa de uma escola de qualidade e para todos!

Sofia Cavedon – Vereadora/PT-Porto Alegre.

sexta-feira, 16 de maio de 2008

Proposta compartilha canal da TVE com emissoras públicas

Proposta de formação de um sistema de comunicação pública no Estado, a partir da reestruturação da TVE-RS e do compartilhamento de sua infra-estrutura de transmissão com as TVs Assembléia, Câmara e Prefeitura, foi apresentada para o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Sebastião Melo (PMDB), na manhã desta quinta-feira (15/5). Pela proposta, haveria a subdivisão da TVE-RS, com formato de multiprogramação digital.

Com a proposta de integração, a TV Câmara seria transmitida em canal aberto”, explicou James Görgen, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão. Segundo Görgen, a mudança acompanharia a migração para TV digital, que deverá ser feita em Porto Alegre até março de 2009.

O grupo já esteve com o secretário de Gestão e Acompanhamento Estratégico, Clóvis Magalhães, que, de acordo com Görgen, se mostrou bastante receptivo. “Estamos tentando costurar com todos os atores uma proposta que otimize os recursos públicos e coloque os canais à disposição de todos”, avaliou.

Melo considerou a proposta de extrema importância para a cidade: "ajuda na fiscalização da população e dá mais transparência às ações da Casa”. Como sugestão do presidente, um encontro entre representantes das TVs Câmara e Assembléia para apresentação da proposta do Conselho será marcado para breve.

A reunião com Melo foi agendada pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece), vereadora Sofia Cavedon (PT), a partir de discussão sobre o tema realizada pela Cece. Sofia destacou ser necessário a união de esforços dos envolvidos para construção de um sistema público estadual de televisão. “A Câmara deve ser protagonista desse desafio. Assim, o cidadão poderá controlar as decisões, tanto do Executivo como do Legislativo, sem ter de pagar por isso”.

Também estavam presentes os presidentes dos sindicatos dos Radialistas do RS, Antônio Peres, e dos Jornalistas do RS, José Nunes.

Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
Ouça:Câmara pode alcançar TV aberta

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quarta-feira, 14 de maio de 2008

Agenda 14 a 19 de Maio

Quarta-Feira - 14
09h - Fórum "Porto Alegre, Uma Visão do Futuro" – Promovido pela Câmara Municipal de Porto Alegre – No teatro do prédio 40 da PUC. À tarde, serão realizadas três oficinas de debates: Planejamento e Mobilidade Sustentável, Circulação Viária e Transporte Coletivo. Entrada Franca
12hAto de Protesto do Simpa na Esquina Democrática
19h – Reunião na São Judas Tadeu
Quinta-Feira – 15
9h30min – Grava para TV Câmara – Programa Câmara na Cidade – Pauta: Creche Estrela Mágica/Lomba do Pinheiro
13h - Reunião sobre a Reestruturação da TVE/FM Cultura - Na Presidência da Câmara
14h - Sessão Plenária
19h Reunião Núcleo Educação – Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre – No PT Municipal (Av. João Pessoa, 785)
De Sexta-Feira/16 a Domingo/18
Sofia participa em Brasília do Encontro Nacional de Educação do PT.
Segunda-Feira - 19
8h30min – Reunião de Gabinete
14h - Sessão Plenária

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Reestruturação da TVE – Presidência da Câmara receberá Comissão na Quinta

Será nesta quinta-feira (15/05), às 13h, a reunião com o presidente do Legislativo Municipal, Sebastião Melo (PMDB), para tornar pública a opinião da Câmara sobre as possíveis mudanças da TVE e FM Cultura.

A proposta do encontro, feita por Sofia, presidenta da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal, foi definida na audiência da Comissão no último dia 06 que tratou o tema.

Para Sofia “é lamentável o Rio Grande do Sul viver uma situação dessas”, garantindo que a Cece irá reforçar os pedidos de audiência com o secretário-geral de Governo, Delson Martini, o chefe da Casa Civil, Cezar Busatto, e o prefeito da Capital, José Fogaça. Os defensores do sistema estadual de comunicação pública também participarão, nos próximos dias, da Tribuna Popular da Casa e de audiência pública na Assembléia Legislativa.

A reunião será na presidência da Casa Legislativa e contará com a participação dos representantes dos funcionários da Fundação Piratini e dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas.

James Görgen, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão apresentará na ocasião a proposta que está começando a ser discutida pelo Conselho e pela Assembléia Legislativa do Estado. “Esta idéia objetiva reduzir e otimizar os recursos públicos, e atingir mais cidadãos por um menor custo, já que é o contribuinte quem paga a conta”.

Conforme Görgen, o ideal de subdivisão seriam 4 canais de 6 MHz cada, com multiprogramação digital, divididos entre TVs Assembléia, Câmara, Prefeitura, Justiça, Universitária, Comunitária, Serviços e-Gov e Rádios Públicas. Essas TVs migrariam para o canal aberto e compartilhariam de infra-estrutura de transmissão. “A proposta incorpora ao orçamento estadual receitas possíveis para manter a estrutura que precisamos ter”, explicou.

Leia aqui texto de James Görgen sobre a Reestruração da Fundação Piratini.

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Por que a governadora precisa de um conselho sobre a TVE-RS

Texto de James Görgen (1)

Não é de hoje. Quando se fala em TVE e FM Cultura aqui no estado, a tela é sempre pintada nos mesmos tons. A paisagem vai de um vermelho de estagnação até o preto de abandono. Muitos governos passaram, outro está aí, e a sensação é de que sobram diagnósticos desanimadores, críticas interessadas e faltam propostas. Apesar do título, este texto não pretende ser uma provocação gratuita endereçada à governadora. Muito menos contém qualquer alternativa mágica para as duas principais emissoras educativas do Rio Grande do Sul (2). É um aceno público no sentido de estabelecer um diálogo a partir de um ponto-de-vista relativamente privilegiado. No lugar do conflito, a intenção é o consenso. Em vez de plantar mitos, a idéia é cultivar saídas em parceria com o Estado e a sociedade.

Comecemos pelos mitos. Guardadas as nuances e a origem dos avaliadores, a falta de rumo seria basicamente motivada pela falta de uma política de financiamento e de gestão da Fundação Cultural Piratini. O primeiro é o mais batido: a rádio e a TV são maus negócios para o Estado e os contribuintes. Custam cerca de R$ 15 milhões/ano para os cofres públicos e arrecadam menos de R$ 700 mil em apoios culturais e convênios. Isso representa um gasto mensal de R$ 1,3 milhão frente a um repasse do governo de R$ 1,2 milhão. Ou seja, de cara a conta não fecha. Somente o prédio onde está instalada sua sede custa R$ 25 mil de aluguel, pagos ao INSS, além de outros R$ 7 mil exigidos para sua manutenção. A quase totalidade do orçamento da Fundação é usada para gastos com pessoal – são cerca de 250 funcionários.

Posta nestes termos, a realidade pintada parece tenebrosa. Um caso perdido como diriam alguns deputados e formadores de opinião gaúchos. Só que Estado não faz negócios. Entre outras tarefas, arrecada tributos e presta serviços. E a missão da Fundação Piratini (mantenedora das duas emissoras) se encaixa perfeitamente na segunda. Sua função social vai muito além de render altos índices de audiência e faturar com publicidade. É ela que dá aos gaúchos uma visão de um Rio Grande pouco explorado pelas redes nacionais de TV, que têm seu umbigo encravado no eixo Rio-São Paulo e seu olhar fixo no gráfico de receita. A cerimônia de encerramento do Festival de Cinema de Gramado, os festivais da canção nativista, a posse da mesa da Assembléia, a Festa da Uva, a transparência das ações governamentais em matérias de interesse público, as campanhas de esclarecimento, um programa infantil para os pequenos, de música e entrevistas para o jovem, de informação para o consumidor.

Necessariamente, este tipo de conteúdo não dá lucro. Nem atrai a maior parte dos telespectadores. Mas como dizem os mais liberais, o papel do Estado é atuar em áreas e atividades que não atraiam a iniciativa privada ou onde não lhe interessa estar. Se for encarado por este prisma, o valor gasto pelo contribuinte gaúcho para manter uma rádio e uma TV pública é irrisório. Cerca de R$ 1,40/ano por morador ou R$ 4,40 por domicílio com receptor de TV (3). Para onde vão estes recursos? Os R$ 15 milhões citados mantêm funcionando a segunda maior rede de televisão do estado em termos de cobertura, cujo patrimônio é estimado em US$ 10 milhões. Potencialmente, a programação da TVE pode atingir 70% da população gaúcha. Seu parque técnico, que inclui cerca de três dezenas de retransmissoras espalhadas pelo interior, está avaliado em US$ 4,5 milhões. Seu acervo inclui horas de imagens que preservam momentos marcantes da história do Rio Grande do Sul. Sua grade de programação é composta por 35% de produções próprias, um percentual duas vezes maior que o de muitas TVs comerciais do Brasil e do estado.

O “problema” da gestão

O segundo mito, um problema endêmico de gestão, é alimentado por um argumento reproduzido por muitos governantes que passaram pelo Palácio Piratini. “Quem paga manda”. Com esse raciocínio em mente, o mandatário de plantão sente-se no direito de conduzir a Fundação como se fosse um instrumento de seu governo. Raramente os postos de comando são ocupados por profissionais com algum conhecimento da área. Normalmente, suas diretorias são distribuídas pelo velho jogo das alianças políticas. Como resultado, a permanência média dos presidentes foi de nove meses nos últimos quatro anos (4). Qual empresa conseguiria cumprir sua missão com tamanha rotatividade?

Conforme demonstrado acima, não é o governo quem paga pelas emissoras educativas. Logo, não é ele quem deveria mandar. No caso de uma fundação pública, o poder precisa ser dividido com a sociedade. O Conselho Deliberativo da Fundação Piratini é formado por 25 membros. Somente dois deles são indicados pelo Executivo (secretarias estaduais da Cultura e da Educação) e um pelo Poder Legislativo (Comissão de Educação da Assembléia). As vagas restantes são ocupadas por diversas representações da sociedade civil como sindicatos, associações empresariais, instituições de ensino e de imprensa, além de seis membros eleitos com contribuições relevantes à causa das comunicações e um representante dos funcionários (5).

Por mais utópico que isso possa parecer, a composição do Conselho reflete o real jogo de forças que emana da sociedade. Os debates em seu interior são muitas vezes acirrados e muitas propostas são discutidas por pessoas que não recebem remuneração para se dedicar à causa da comunicação pública. Infelizmente, as atribuições deste espaço público são podadas por uma legislação que impede o Conselho de atuar com a autonomia que lhe foi conferida. Deliberativo no nome, suas competências acabam sendo meramente consultivas de fato. Não por acaso, esta é a primeira vez em 11 anos que um chefe do governo recebe oficialmente seus representantes, dando um atestado de maturidade política e abertura ao diálogo.

Sistema público de comunicação

Em tempos de televisão digital e constituição de uma rede nacional de TV pública, acreditamos que está na hora dos gaúchos darem um passo a frente. Por que não pensar a TVE e a FM Cultura como âncoras de um inédito sistema público de comunicação que vá muito além da mera extensão do núcleo de propaganda do Poder Executivo? Por que não imaginar um consórcio de emissoras sem fins comerciais que possa explorar de forma compartilhada infra-estrutura e recursos para produção de conteúdos que promovam a cidadania e a cultura gaúchas? Por que não entender que as empresas com sede no estado podem apoiar uma rede pública nestes moldes visando um retorno de médio prazo para sua imagem institucional?

Tecnologia e recursos para isso existem. Com a implantação da TV digital no Brasil, um canal que atualmente carrega o sinal da TVE analógica poderá carregar até quatro sinais digitais com qualidade de DVD. Com pouco investimento, seria possível passar a transportar dentro do mesmo sistema de geração e retransmissão da Fundação Piratini outras três programações. Hipoteticamente, por que não oferecer um canal da TVE, outro da TV Assembléia (6), um terceiro de um consórcio de universidades e ainda uma programação eclética composta de produções independentes nacionais e regionais? Ou usar uma parte da banda de transmissão para oferecer um canal de educação a distância? Seria uma experiência pioneira no Brasil.

Juntamente com as prefeituras e outros organismos de caráter público e educativo, a Fundação Piratini lideraria um sistema com um quarto das emissoras de televisão do Estado e mais da metade das retransmissoras. Fazendo uma estimativa modesta, este grupo de veículos seria impulsionado por um orçamento anual conjunto de pelo menos R$ 50 milhões. A diversidade criada com este sistema garantiria a independência de sua gestão e a continuidade de seu financiamento.

Sistema público de televisão no RS

Origem TVs - RTVs
FCPRTV 1 - 27
Universidades 4 - 0
TV Câmara 1* - 0
TV Assembléia 1* - 0
TV Justiça 1* - 0
POATV (canal comunitário) 1* - 0
Demais fundações 0 - 4
Prefeituras 0 - 274
CEEE 0 - 7
Total de estações públicas 9 - 312
Total geral/UF (públ. e privadas) 34 - 538
% sobre total geral 26% - 58%
Considerar qualquer solução mágica para a Fundação sem levar em conta este diagnóstico e os caminhos abertos pelo futuro da comunicação pública é enveredar por um caminho já percorrido sem sucesso. O embrião para uma saída estruturante – para usar um termo caro à governadora – passa por uma proposta de ajuda financeira emergencial que o Conselho lhe apresentará na audiência desta terça à tarde. Passa também por uma articulação com a Assembléia Legislativa, prefeituras e universidades para desencadear o esforço de criação da rede de retransmissoras públicas. Passa, por fim, por um pacote de medidas que não vise apenas a redução da dívida, buscando um equilíbrio contábil passageiro e de alto custo social e político. O Conselho Deliberativo da Fundação Piratini quer discutir estas e outras questões não apenas com a governadora. Este debate precisa ser feito juntamente com o maior interessado no assunto: o povo gaúcho.

Notas
1.
Jornalista. Vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão.
2. Em agosto deste ano, comemora-se 40 anos da assinatura do convênio entre os governos federal e estadual que estabeleceu os termos para a utilização do canal 7 de Porto Alegre por uma televisão educativa.
3. Os dados de referência são da PNAD 2006, do IBGE. Total de domicílios permanentes com TV no RS: 3,408 milhões. Total de moradores nestes domicílios: 10,583 milhões.
4. De abril de 2004 até o momento, a Fundação teve cinco presidentes.
5. A nominata da gestão atual do Conselho pode ser conhecida em
http://www.tve.com.br/institucional/conselhodeliberativo/menu_conselhodeliberativo.php. 6. O orçamento da TV Assembléia, sintonizável apenas em cidades com operação de TV a cabo, já representa um terço do valor gasto com a Fundação Piratini.

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terça-feira, 13 de maio de 2008

Gema Belia - Comissões pedirão suspensão das obras da ACISP

A decisão do governo do Estado em destinar área da Secretaria Estadual de Educação (SEC) para construção da Academia Integrada de Segurança Pública (ACISP) – vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP) – tem incomodado a comunidade no entorno da Escola Estadual Professora Gema Belia, localizada no Bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre.

Na manhã desta terça-feira (13/5), a reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) e Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) ouviu os apelos dos integrantes da instituição para que a decisão seja revertida. As comissões pedirão à Casa Civil do Estado e da Presidência da República a suspensão do projeto da ACISP.

O representante do Movimento Popular do bairro, Jairo Bock, explicou que em 2002 a escola já havia conquistado o terreno através do Orçamento Participativo para reformas e ampliação do prédio, implantação de Ensino Técnico e edificação de creche comunitária no local. “Nosso projeto educacional de qualificação do ensino foi abandonado pelo governo estadual numa clara opção política de investir em repressão ao invés de lutar por uma educação digna”, criticou Bock. De acordo com a nova proposta do governo, a Academia de Polícia será construída ao lado da Gema Belia em uma área total de 19 mil metros quadrados restando apenas 5 mil metros quadrados para a direção da Escola efetivar as reformas. Estão matriculados hoje na escola cerca de 1.600 alunos.

De acordo com o líder estudantil, Diego Figueroa, a comunidade escolar não é contra a academia, desde que ela seja edificada em outro local. “Precisamos deste terreno para investir em educação. Nossa escola sofre com a precariedade das estruturas e com a falta de investimentos”, enfatizou.

Academia de Polícia
Conforme o delegado da SSP, Antônio Carlos Padilha, a destinação da área para a Academia ocorreu em maio de 2006 com o objetivo de capacitar policiais e profissionais da segurança. “Também sofremos com a falta de estrutura. É um iniciativa necessária”, afirmou. Segundo o projeto da Secretaria, o prédio da ACISP contará com recursos federais de R$ 15 milhões para construção de alojamentos, ginásios de esporte, linhas de tiro, restaurantes, auditórios e escritórios administrativos. “Foi preservado um espaço para a escola também desenvolver seus trabalhos. A Academia não vai ocupar todo o terreno”, ponderou.

A presidente da Cece, vereadora Sofia Cavedon (PT), criticou a ausência da Secretaria de Educação na audiência das comissões. “Como mantenedora da Escola, a SEC deveria defender os interesses da comunidade escolar e lutar por ela”. Conforme a vereadora, seria fundamental que o governo do Estado tivesse elaborado previamente um projeto integrado que contemplasse tanto a área da educação quanto a da segurança pública. "Ao contrário de privilegiar apenas uma área", concluiu.

Encaminhamentos
Para os vereadores das comissões, a principal medida a ser tomada é enviar pedido de suspensão do projeto da ACISP e das obras antes que elas sejam iniciadas. Conforme Padilha, R$ 5 milhões já foram depositados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública para começar a infra-estrutura da Academia.

Reuniões com a Casa Civil do Estado, com a SEC e Ministério da Justiça também serão solicitadas pelas comissões para tratar do tema. A próxima reunião da Câmara Municipal para debater as respostas dos encaminhamentos está marcada para o dia 24 de junho.

Fonte: Ester Scotti (reg. prof. 13387)/CMPA

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domingo, 11 de maio de 2008

Conferência GLBTT será realizada pela primeira vez no Estado

A I Conferência Estadual GLBTT do Rio Grande do Sul será realizada nos dias 16 e 17 de maio na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

No encontro será discutida as políticas públicas para ampliação da cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, articular o lançamento do Plano RS sem Homofobia e eleger delegados para a I Conferência Nacional GLBT que será realizada em Brasília, entre os dias 5 a 8 de junho.

O evento é promovido pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, com a participação de diversas entidades da sociedade civil GLBTT do RS.

Para participarem da I Conferência Estadual GLBTT, as pessoas devem acessar o link http://www.sjds.rs.gov.br/portal/index.php?menu=biblioteca_viz&cod_biblioteca=61&cat=CONFERENCIA_GLBTT. Mais informações podem ser obtidas nos fones (51)3288-6615 ou pelo e-mail: conferenciaglbtt@sjds.rs.gov.br.

Programação:
Dia 16
16h até 19h - Credenciamento
18h 30min - Abertura
19h 30min - Palestra
20h 30min até 22h - Leitura Do Regimento

Dia 17
9h até 10h - Credenciamento
9h até 10h - Inscrição de Chapas
10h até 12h 30min - Grupos de Trabalho
12h 30 min até 13h 30min - Intervalo
13h 30min até 15h 30min - Apresentação das Propostas e Votação
15h 30min até 16h - Intervalo
16h até 18h - Votação e Homologação de Delegados

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Inventário de Bens Culturais - Protegendo o patrimônio cultural da cidade

PROC. Nº 6683/05 - PLCL Nº 044/05 -

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente projeto visa regulamentar o inventário, instrumento de proteção de patrimônio cultural previsto na ordem constitucional brasileira, desde a Constituição Federal de 1988, na Estadual de 1989, e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Com efeito, parágrafo primeiro do artigo art. 216 da Constituição Federal
estabelece que, para a proteção do patrimônio, o Poder Público utilizará instrumentos como inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação.

A Constituição do Estado, seguindo o espírito da Constituição Federal, ressalta a importância da preservação e da proteção da cultura. É o que se verifica nos artigos 220 a 224. E mais, identifica o acesso ao patrimônio cultural como direito cultural a ser garantido pelo Estado, entendido este como o patrimônio natural, e os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à memória dos grupos formadores da sociedade sul-rio-grandense cultural, tais como formas de expressão, modos de fazer, criar e viver, criações artísticas, científicas e tecnológicas, obras, objetos, monumentos, documentos edificações, espaços reservados a manifestações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico (art. 221, inciso V).

O instrumento do inventário é previsto no artigo 222, que determina a proteção do patrimônio cultural como tarefa do Estado e da comunidade, citando como instrumentos os mesmos já identificados no artigo 216 da Carta Federal (inventário, o registro, a vigilância, o tombamento, a desapropriação, outras formas de acautelamento e preservação). O parágrafo primeiro deste artigo sinaliza com incentivos para a preservação e conservação aos proprietários, incentivos estes a serem definidos em lei; o parágrafo segundo salienta a punição aos danos e ameaças ao patrimônio protegido.

Com o advento da Lei Orgânica de 1990, o patrimônio cultural recebeu
tratamento especial em Porto Alegre, estabelecendo: a) a preservação dos bens e locais de valor histórico, cultural, ou científico (art. 9 º, inciso X); b) o dever de proteger o patrimônio cultural e histórico por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriações e etc. (art. 196). E afirmou, a Lei Orgânica, no artigo 204, a vinculação da função social da propriedade à preservação ambiental, natural e histórico-cultural.

Por sua vez, o Plano Diretor de Porto Alegre – PDDUA, aprovado pela Lei
Complementar nº 434/99, prevê, no art. 14, que as edificações inventariadas e tombadas compreendem o patrimônio cultural do Município, estabelecendo a necessidade de sua regulamentação mediante lei específica. É o que dispõe o § 5º do art.92. A aplicação deste dispositivo Constitucional, no âmbito municipal, demonstrou a necessidade de se proceder o detalhamento dos instrumentos, em especial do Inventário, o qual, em face de ausência de lei federal, tem sua eficácia limitada, eis que não apresenta um conceito definido em lei, nem tampouco são estabelecidos os efeitos, obrigações e procedimentos a serem adotados para a respectiva inscrição dos bens.

Como já mencionado, alguns dispositivos, porém, foram inseridos no Plano
Diretor. O artigo 14, antes citado, estabelece a classificação dos bens inventariados:
“ I – de estruturação é aquela que por seus valores atribui identidade ao
espaço, constituindo elemento significativo na estruturação da paisagem onde se localiza;
II – de Compatibilização é aquela que expressa relação significativa com a
de estruturação e seu entorno, cuja volumetria e outros elementos de composição requerem tratamento especial.”

O Plano Diretor ainda declara de isentos de Índice de Aproveitamento as
edificações inventariadas de estruturação, no art. 107. Prevê ainda penalidades a serem aplicadas, quando os bens inventariados não forem preservados. É o caso da limitação da capacidade construtiva do imóvel à área do prédio inventariado de Estruturação, nos termos do artigo 87, inciso V.

A necessidade de detalhamento na regulamentação do instituto é evidente.
É necessário o estabelecimento de um procedimento adequado, dos efeitos e obrigações dela decorrentes, bem como a previsão de normas que incentivem a preservação, como a transferência de potencial construtivo, prevista no projeto que ora se encaminha. Este dispositivo viabiliza que o proprietário obtenha recursos financeiros para as obras de restauração e manutenção. A ausência de previsão de instrumentos que de qualquer forma contribuam para a preservação faz com que, paulatinamente, a cidade venha a perder o seu patrimônio.

O procedimento previsto no projeto garante o direito de manifestação ao
proprietário, sendo estabelecido prazo para a apresentação de defesa, ouvido o Conselho competente, o Conselho do Patrimônio Histórico Cultural – COMPAHC.

Trata-se de um instrumento importante, já utilizado há muitos anos em Porto Alegre, desde a listagem dos imóveis de interesse cultural prevista no Plano Diretor de 79. Mesmo sem a regulamentação, este instrumento já vem cumprindo importante papel na preservação das características ambientais e culturais de nossa cidade.

Urge a regulamentação que alcance ao Executivo e aos cidadãos mecanismos que tornem transparentes os critérios, prazos, responsabilidades e benefícios deste importante instrumento.

Com esta providência, a Câmara Municipal fará com que mais uma vez Porto Alegre seja vanguarda na preservação do patrimônio cultural, eis que será a primeira Capital a legislar sobre a matéria.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2005.

VEREADORA SOFIA CAVEDON e VEREADORA MARGARETE MORAES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Inventário do Patrimônio
Cultural de Bens Imóveis do Município, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do art. 92 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).
Art. 2º O Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município,
estabelecido nesta Lei Complementar, será implantado por meio da listagem dos bens, com a indicação das características necessárias à sua identificação.
§ 1º A inclusão de bens no Inventário do Patrimônio Cultural será instruída
com todos os elementos que fundamentam a sua proteção e será precedida de avaliação de órgão técnico e submetida ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), nos termos de regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º O Inventário do Patrimônio Cultural indicará as edificações inventariadas de estruturação e de compatibilização, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 434, de 1999, e alterações posteriores, observando que:
I. de estruturação é aquela que por seus valores atribui identidade ao espaço, constituindo elemento significativo na estruturação da paisagem onde se localiza;
II. de compatibilização é aquela que expressa relação significativa com a
de estruturação e seu entorno, cuja volumetria e outros elementos de
composição requerem tratamento especial.
Art. 3º Será dada ciência de inclusão de imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural ao Poder Legislativo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da homologação do Prefeito.
Art. 4° Durante os levantamentos necessários à inclusão dos bens no Inventário do Patrimônio Cultural não será expedida Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas do Imóvel (DM), licença de demolição ou aprovação de projeto para os imóveis situados nos limites da área em estudo, sem a prévia avaliação pela Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural da Secretaria Municipal de Cultura (EPAHC/SMC), referente ao respectivo interesse na preservação.
Art. 5º A partir da inclusão de bens imóveis no Inventário do Patrimônio
Cultural, a capacidade construtiva de bens imóveis fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) da definida na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.
Parágrafo único. Nos imóveis inventariados fica vedada a aplicação de potencial construtivo decorrente de Solo Criado ou de Transferência de Potencial Construtivo.
Art. 6º O processo de registros dos bens imóveis se dará nos termos definidos nesta Lei, mediante procedimento administrativo, resguardando-se o contraditório.
Art. 7º Os bens imóveis de propriedade do Poder Público Municipal serão
listados e incorporados ao inventário, nos termos da manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), e os bens de propriedade privada serão incorporados ao inventário, após notificação e conclusão do processo administrativo que indique a inclusão do bem ao Patrimônio Cultural.
§ 1º Após a notificação estabelecida no caput, o proprietário ou seu representante legal terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação.
§ 2º A impugnação será examinada pelo órgão técnico competente, em prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo, cujo parecer será submetido ao COMPAHC.
§ 3º Após manifestação do COMPAHC pela inclusão do imóvel ao Inventário, ao proprietário será dada ciência da inclusão de seu imóvel ao inventário e das medidas que devem ser tomadas relativamente à manutenção e conservação do imóvel.
Art. 8º A lista dos imóveis com inclusão no inventário, já aprovada pelo
COMPAHC e homologada pelo Prefeito até a data da publicação desta Lei Complementar, será publicada no Diário Oficial de Porto Alegre, aplicando-se o prazo para contestação previsto no art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 9º A inclusão de bens no Inventário do Patrimônio Cultural poderá
ser cancelada com base em parecer fundamentado do Conselho competente, homologado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A degradação física do bem inventariado de estruturação não poderá ser alegada pelo proprietário como fundamentação para justificar seu cancelamento na listagem do Inventário.
Art. 10. Os bens inventariados de estruturação não podem ser destruídos,
mutilados ou demolidos, sendo dever do proprietário a sua preservação e conservação.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada, mediante estudo prévio junto ao órgão técnico competente, a demolição parcial, a reciclagem de uso ou o acréscimo de área construída, desde que se mantenham preservados os elementos históricos e culturais que determinaram a sua inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural.
Art. 11. Os bens inventariados de compatibilização poderão ser demolidos,
devendo a edificação que o substituir observar as restrições necessárias à preservação cultural e histórica do imóvel de estruturação e de entorno a que estiver vinculado, bem como à paisagem urbana.
Art. 12. Para os bens inventariados de estruturação, a aplicação da legislação referente à acessibilidade e proteção contra incêndio deverá estar devidamente compatibilizada com as características arquitetônicas, históricas e culturais do imóvel.
Art. 13. O licenciamento de anúncios, publicidades e divulgações, as instalações de equipamento de infra-estrutura aparente no mobiliário urbano e autorizações de comércio ambulante em bens inventariados de estruturação e no seu entorno deverão observar a preservação das características arquitetônicas, históricas e culturais da edificação e do entorno, além do potencial turístico, evitando-se a poluição visual e paisagística.
Art. 14. O Poder Público poderá inspecionar os bens inventariados sempre
que julgar necessário e, obrigatoriamente, diante de denúncia de desrespeito à preservação do bem inventariado, não podendo o proprietário, detentor ou possuidor impedir a inspeção.
Art. 15. Na restauração ou preservação das edificações inventariadas de estruturação, a critério do órgão municipal competente, poderá ser autorizada a transferência de parte do potencial construtivo do imóvel para outro imóvel situado na mesma Macrozona, quando não houver possibilidade ou interesse ambiental de utilização no mesmo imóvel do bem inventariado, observado o disposto nos arts. 4º e 5° desta Lei Complementar.
§ 1° A liberação da Transferência de Potencial Construtivo deverá ser parcelada, observando as etapas de acordo com cronograma físico-financeiro das obras de restauração, salvo na hipótese do imóvel se encontrar nas condições adequadas de preservação caso no qual a transferência poderá se dar em única parcela.
§ 2º A utilização do potencial construtivo decorrente de Transferência do
Potencial Construtivo é condicionada à comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel originário junto ao Registro Imobiliário.
§ 3° No caso de descumprimento do prazo estabelecido para a conclusão
das obras de restauração do bem inventariado de estruturação, será determinada a devolução do valor correspondente a 100% (cem por cento) do potencial construtivo do imóvel, observada a avaliação dos índices do Solo Criado.
Art. 16. Constatado descumprimento de quaisquer das disposições previstas nesta Lei Complementar, será notificado o proprietário, possuidor ou detentor do imóvel, facultando-lhe apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao cumprimento das penalidades decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão depositados no Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 17. A mutilação, destruição parcial ou demolição do bem inventariado
sem a licença do Município, ou se autorizada em desacordo com as orientações do Município, enseja a aplicação de multa no valor de 14 a 1.100 CUBs (quatorze a mil e cem Custos Unitários Básicos), observado o dano causado.
Parágrafo único. No caso de mutilação destruição ou demolição, o proprietário, às suas expensas, realizará o salvamento arqueológico do terreno, com licença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e sob orientação e no prazo estabelecido pelo Município.
Art. 18. Constatado o descumprimento das determinações de manutenção e conservação do bem inventariado, será o proprietário ou responsável notificado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome as providências necessárias.
§ 1º O descumprimento do prazo referido no caput deste artigo implica auto de infração com multa diária de 100 UFMs (cem Unidades Financeiras Municipais), até o efetivo cumprimento das disposições do auto de infração, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
§ 2º O descumprimento das determinações de manutenção e conservação
do bem restaurado com recursos decorrentes de Transferência de Potencial Construtivo implica multa diária de 100 (cem) UFMs, contada a partir da elaboração do auto de infração até o efetivo cumprimento, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
Art. 19. A execução de obra sem prévio licenciamento será imediatamente
embargada, e ao infrator, proprietário, possuidor ou detentor será aplicada multa de 1600 a 8500 (mil e seiscentas a oito mil e quinhentas) UFMs.
Art. 20. Na aplicação das penalidades previstas nos arts. 17 e 19 desta Lei
Complementar, a graduação observará a gravidade do dano e eventual reincidência do proprietário do imóvel na postura infratora, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1° Constitui reincidência a prática de nova infração contra a preservação
ambiental ou contra o patrimônio cultural no prazo de cinco anos.
§ 2° A multa aplicada no caso de reincidência poderá ter seu valor calculado através da majoração de até o dobro das penas máximas previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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quinta-feira, 8 de maio de 2008

Cece - Comissão visita escolas da Microrregião 4

Dando continuidade à verificação de denúncias dos conselheiros tutelares durante reunião em 22 de abril, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre visitou, na tarde desta terça-feira (6/5), escolas da Microrregião 4 (Grande Partenon).

Foram visitadas as escolas estaduais de ensino fundamental Jerônimo de Albuquerque e Jerônimo de Ornelas, a escola estadual de ensino fundamental e médio Paulo da Gama e a escola municipal de ensino fundamental Morro da Cruz.

Segundo a conselheira tutelar Norma Machado, entre os principais problemas da região estão a falta de vagas e de recursos humanos nas escolas. “São entre 60 e 80 crianças sem escola no Partenon”, lamentou. Quando estiveram na Câmara, os conselheiros relataram que cerca de 600 crianças não estavam matriculadas na Capital.

"Temos dificuldades nos cargos de supervisão e orientação", ressaltou Ieda dos Santos, vice-diretora do turno da tarde na Jerônimo de Albuquerque. "Uma nova regra exige que a vaga da orientação seja ocupada por alguém que tenha feito concurso específico para o cargo", disse. Conforme lembrado durante a visita, o último concurso para o cargo foi realizado em 1984. Outro ponto destacado por Ieda foi a falta de professores. "Desde o início do ano, as turmas de 5ª à 8ª série não têm professores de artes e de inglês", contou. A escola atende cerca de 700 alunos da comunidade e de bairros distantes, como Restinga e Agronomia.

Para Walquires Maciel, vice-diretora do Morro da Cruz, o principal problema é a falta de segurança. "Tivemos a redução de dois guardas municipais para apenas um. Como o espaço é muito grande, há invasão de ex-alunos e de pessoas da comunidade diariamente". A Morro da Cruz tem cerca de 1,2 mil alunos.

Condições precárias

Na Paulo da Gama são 1,8 mil alunos e, já no período de transferência, não havia mais vagas. "Precisamos dobrar o tamanho da Paulo da Gama", declarou a diretora Nilce Trennepohl. "No primeiro dia da transferência, tínhamos fila às 5 horas e ficamos com 128 pedidos." De acordo com Nilce, a enturmação permitiu a diminuição de algumas turmas, mas a rotatividade de professores continua grande. "Apesar disso, ficamos, no máximo, um ou dois dias sem professores."

A vice-diretora do turno da tarde da Jerônimo de Ornelas, Elizabete Strochein, também considerou a falta de recursos humanos a maior dificuldade da instituição. Elizabete explicou que não há supervisor, orientador, bibliotecário e segurança, e a escola não oferece atendimento psciológico. "Com a falta de professores, é o aluno quem sai perdendo porque, às vezes, vem estudar e eu preciso mandá-lo embora".

"Estamos verificando as precárias condições que as escolas têm para dar conta de tantos desafios”, avaliou a vereadora Sofia Cavedon (PT), presidente da Cece, julgando preocupante a falta de recursos. “Sem supervisor ou orientador, não há como a escola manter um relacionamento com a família, encaminhar direitos. É uma lacuna fundamental", acrescentou. Um relatório será enviado à Secretaria Estadual da Educação (SEC) com os casos específicos de cada escola. Além disso, outros temas serão aprofundados nas reuniões da Comissão.

Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA

Leia também: Comissão de Educação continua visitando Escolas

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terça-feira, 6 de maio de 2008

Agenda 07 a 12 Maio

Quarta-Feira - 07
09h - Reunião no Dmae - Pauta: Terreno na Mata Bacelar
10h - Reunião de Bancada
14h - Sessão Plenária
19h OP Glória - Ginásio da Escola Marista Assunção - Rua Dom Bosco, 103
Quinta-Feira - 08
09h - Reunião na Escola Grande Oriente
14h - Sessão Plenária
19h - Sarau E Agora, Cuba? - No Bar Sierra Maestra (Rua Câncio Gomes, 789/Floresta) - Bate-papo com a socióloga Ruth Ignácio - Música com Leonardo Ribeiro, Unamérica e Pedro Munhoz - Apresentação dos dançarinos Cleber Borges e Cássia Leal.
19h
- OP Extremo Sul - Ginásio da Paróquia Nossa Senhora de Belém - Rua Heitor Vieira, 494
Sexta-Feira - 09
8h30min - Reunião de Gabinete
14h30min - Reunião sobre políticas de inclusão e acessibilidade - No Auditório Ana Terra da Câmara de Vereadores (Av. Loureiro da Silva, 255)
20h - Lançamento CD Trovas da Pátria Grande - Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa
Sábado - 10
Das 09 às 14h - IV Convenção Estadual de Solidariedade a Cuba - Casa dos Bancários
9h30min -
Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Região Centro - Zonais 1ª, 2ª e 114 - PT Municipal - Av. João Pessoa/785
Das 13 às 18h30min - Seminário Municipal de Mulheres do PT de Porto Alegre - PT Municipal - Av. João Pessoa/785
15h - Participa da Comissão Julgadora do Curta nas Telas - Usina do Gasômetro
16h30min - Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Zonais 160 e 114 - Sede da Zonal 160ª - Av Cavalhada 2386
17h30min - Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Zonal 161 - Escola Borghesi - Av Juca Batista 4028
Segunda-Feira - 12
8h30min
- Grava para a TV Câmara
14h - Sessão Plenária

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Amanhã: Audiência Pública Simples Gaúcho

PAUTA: SIMPLES GAÚCHO - Debater o Projeto de Lei nº 01/2008, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de ICMS devido por microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 18, § 20, da Lei Complementar nº 123/2006.
Data: 07 de maio de 2008 – 4ª feira
Hora: 9h30min
Local: Teatro Dante Barone - Assembléia Legislativa – 1º andar

Empresas de micro e pequeno porte são o público alvo da audiência pública da Comissão de Economia e Desenvolvimento que será realizada na próxima quarta-feira (7), às 9h30min, no teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa. Na ocasião, será apresentado o Projeto de Lei nº 01/2008 de autoria do deputado Ronaldo Zülke (PT) que retoma o Simples Gaúcho.

De acordo com o deputado autor do PL e proponente da audiência, o objetivo do encontro é discutir com a sociedade e os setores produtivos os impactos negativos da interrupção do Simples Gaúcho para as empresas e para a economia do Rio Grande em termos de geração de emprego e renda.
O parlamentar fará a apresentação e o detalhamento do PL 01/2008 que retoma a isenção de ICMS para empresas com faturamento anual de até R$ 240 mil por ano e estipula alíquotas progressivas às empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano.

"Nossas micro empresas, antes isentas, voltaram a pagar ICMS e nossas pequenas estão pagando mais imposto porque a governadora Yeda Crusius não renovou este importante benefício para os setores que mais geram emprego e renda no Estado", critica Zülke. A comissão aprovou o requerimento do deputado para realização do evento em reunião ordinária no dia 5 de março.

Tramitação
O deputado Ronaldo Zülke manterá o projeto em tramitação na Assembléia Legislativa. Neste momento, o PL 01/2008 aguarda votação dos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e conta com parecer favorável do relator, deputado Adroaldo Loureiro (PDT). Zülke apresentou pedido de preferência para votação do PL pela CCJ.

Fonte: Gabinete do Deputado Ronaldo Zulke (PT) (51) 3210.2220 ronaldo.zulke@al.rs.gov.br - Assembléia Legislativa - Praça Marechal Deodoro, 101 - sala 1203 - Porto Alegre / RS

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Cece debate: Reestruturação da TVE / Encontro Nacional de Educação Física / creche na Ilha das Flores

Na manhã desta terça-feira (6/5), os vereadores da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniram para discutir três temas pautados na audiência.
Foram eles: a polêmica sobre a reestruturação da TVE; informações sobre a construção de creche na Ilha das Flores; e a divulgação do 29° Encontro Nacional de Educação Física, que pela primeira vez será realizado em Porto Alegre.

Reestruturação da TVE
Na manhã desta terça-feira (6/5), os vereadores da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniram para discutir as possíveis mudanças da TVE e FM Cultura. O encontro, realizado no Plenário Ana Terra, contou com representantes dos funcionários da Fundação Piratini e dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas.

James Görgen, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão fez uma breve exposição de proposta que está começando a ser discutida pelo Conselho e pela Assembléia Legislativa do Estado. “Esta idéia objetiva reduzir e otimizar os recursos públicos, e atingir mais cidadãos por um menor custo, já que é o contribuinte quem paga a conta”.

Conforme Görgen, o ideal de subdivisão seriam 4 canais de 6 MHz cada, com multiprogramação digital, divididos entre TVs Assembléia, Câmara, Prefeitura, Justiça, Universitária, Comunitária, Serviços e-Gov e Rádios Públicas. Essas TVs migrariam para o canal aberto e compartilhariam de infra-estrutura de transmissão. “A proposta incorpora ao orçamento estadual receitas possíveis para manter a estrutura que precisamos ter”, explicou.

Opiniões
O representante dos funcionários no Conselho da Fundação Cultural Piratini, Alexandre Leboutte, lembrou um Grupo de Trabalho determinado pelo governo do Estado vem fazendo proposta de reestruturação da TVE e FM Cultura. “A governadora (Yeda Crusius) não disse ainda o que quer com a TVE”, criticou. Leboutte reforçou a necessidade de discussão da alternativa proposta por Görgen. “É grande no fortalecimento do campo público e de aproveitamento na estrutura física. Vemos como excelente a proposta do James, com potencial enorme, de um modelo ideal com condições reais”, acrescentou.

Há omissão, falta de responsabilidade e desconhecimento do governo do Estado em relação a TVE e FM Cultura”, pontuou o diretor do Sindicato dos Jornalistas, Léo Nuñes. “Nunca nenhum governo tomou tantas atitudes contrárias ao conceito de TV pública”, julgou, considerando de extrema importância para a sociedade a democratização dos meios públicos.

Antônio Peres, presidente do Sindicato dos Radialistas, também manifestou preocupação. “Temos feito um trabalho forte para manter a TVE como TV pública, democrática, direcionada à sociedade”. Segundo Peres, a direção do Sindicato dos Radialistas tem tentado mostrar a importância do debate sobre a questão da digitalização. “Com certeza, vai trazer desemprego para os trabalhadores. É um tema que precisa ser discutido pela sociedade”, avaliou.

A presidente da Cece, Sofia Cavedon (PT), sugeriu uma reunião com o presidente do Legislativo Municipal, Sebastião Melo (PMDB), para tornar pública a opinião da Câmara. “É lamentável o Rio Grande do Sul viver uma situação dessas”, analisou, garantindo que a Cece irá reforçar os pedidos de audiência com o secretário-geral de Governo, Delson Martini, o chefe da Casa Civil, Cezar Busatto, e o prefeito da Capital, José Fogaça. Os defensores do sistema estadual de comunicação pública também participarão, nos próximos dias, da Tribuna Popular da Casa e de audiência pública na Assembléia Legislativa.

29° Encontro Nacional de Educação Física
Representantes do diretório acadêmico da Escola de Educação Física (Esef) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul estiveram na reunião da Cece para divulgar o 29° Encontro Nacional de Educação Física, que acontece de 19 a 26 de julho, pela primeira vez no RS, na Capital.

Segundo Pedro Silveira, coordenador geral do diretório, a expectativa é de 800 participantes para o Encontro, que terá como tema Professora e professor regulamentado e a educação se ajoelhando para o mercado – Vamos à luta para acabar com esse reinado!

Creche Ilha das Flores
Ainda na reunião desta terça-feira, Juramar Vargas, da Associação dos Ilhéus Ecológicos e líder comunitário na Ilha das Flores, pediu na Cece informações sobre a construção de creche na Ilha das Flores. “O processo é lento. Temos em torno de 160 crianças em idade de creche, a verba foi liberada, mas esse projeto não decola”, lamentou.

De acordo com Elizabeth Corbetta, secretária executiva do Grupo de Trabalho Creches da Prefeitura, o projeto nunca parou afirmando que “a documentação para o conveniamento da creche já foi entregue, o edital de licitação foi publicado em 31 de março, e uma empresa já é vencedora”. Conforme ela as obras deverão começar ainda este mês.

Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA

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segunda-feira, 5 de maio de 2008

Comissão de Educação continua visitando as Escolas

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidida pela vereadora Sofia Cavedon, está dando continuidade aos encaminhamentos da audiência que debateu os problemas enfrentados pelos Conselhos Tutelares com as escolas de ensino fundamental localizadas na Capital.

Falta de vagas, de professores, de bibliotecas, serviços como o de Orientação Educacional e matriculas realizadas fora de zoneamento são alguns dos citados na reunião.

Entre os encaminhamentos feitos na ocasião, está a visita nas escolas de cada microrregião da cidade. Na terça-feira (28/4), a Comissão foi à microrregião 1 (Ilhas, Humaitá e Navegantes), onde visitaram as escolas estaduais de ensino fundamental Danilo Zaffari, Carlos Barbosa e José Garibaldi.

Na EEEF Danilo Zaffari, que conta com 1020 alunos matriculados em 38 turmas, existe a superlotação nas salas de aula e falta professor de português (15h). A situação de violência, que parte dos alunos, cada vez mais acentuada, também foi exposta na visita. A Cece, juntamente com a direção da Escola, irá buscar para este caso o apoio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, assim como do MEC - através de programas que envolvam os alunos em atividades artísticas -, a fim enfrentar o problema.

Com 746 alunos matriculados a EEEF Carlos Barbosa além da falta de cinco professores para o EJA noturno e as 6ª e 7ª séries diurnas, não conta ainda com serviços importantes como o de Orientação Educacional e Biblioteca. A enturmação também faz parte das séries noturnas do EJA, onde existem turmas com mais de 50 alunos nas as 6ª e 7ª séries. A Escola ainda sofre com a falta de vagas.

Outro grave problema apontado foi a não utilização do Programa Vou a Escola. Segundo a direção informou, quem recebe o Bolsa Família não tem direito ao Vou a Escola.

Essa situação também foi encontrada na EEEF José Garibaldi, que tem 480 alunos em 18 turmas. Neste caso a direção não consegue encaminhar as crianças ao Programa.

Para a vereadora Sofia o critério para participar do Vou a Escola foi uma surpresa. “É um critério absurdo, pois as famílias que recebem o Bolsa Família não podem participar do Vou a Escola e isso provoca a evasão escolar, com as crianças abandonando o estudo porque não tem como pagar a passagem para ir a escola”.

Nesse sentido, informa, a Cece fará uma audiência exclusiva para tratar sobre os critérios, dificuldades das escolas de encaminhar e de os alunos acessarem o Programa.

Com relação aos demais problemas – enturmação, falta de vagas, de professores e de serviços - a Cece encaminhará pedido de providência a Secretaria Estadual de Educação solicitando que medidas gerenciais sejam adotadas.

Visita as Escolas continuam amanhã

As visitas às escolas continuam amanhã (terça-feira, 06) quando a Comissão de Educação irá nas instituições localizadas na microrregião 4. A Comissão sai às 14h da garagem da Câmara Municipal de Porto Alegre.

- EEEF Jerônimo de Albuquerque - Rua Juarez Távora, 550 Partenon
- EEEF Jerônimo de Ornelas - Rua São Manoel, 1981
- EEEFM Paulo da Gama - Rua Silvado 555 – Partenon
- EMEF Morro da Cruz - R Santa Teresa, s/nº

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