quinta-feira, 3 de agosto de 2017

MP de Contas pede instauração de Auditoria na Carris - Representação MPC


MP de Contas pede instauração de Auditoria na Carris from Sofia Cavedon

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MP de Contas pede instauração de Auditoria na Carris - Representação foi da Bancada do PT

Câmara Municipal de Porto Alegre
                               
Of. nº 02/2017 – Bancada do PT/POA                 Porto Alegre, 11 de maio de 2017.
  
Senhor Procurador- Geral: 
  
            O Sr. Nelson Marchezan Júnior, Prefeito do Município de Porto Alegre, tem afirmado publicamente a intenção de PRIVATIZAR a Companhia Carris Porto-Alegrense (Carris), sociedade de economia mista, sob o controle acionário do Município de Porto Alegre, fundada em 19/06/1872 que tem por objeto principal o transporte coletivo urbano de passageiros, possuindo uma frota operacional de 358 ônibus e detendo, aproximadamente, 22,07% do mercado de transporte de passageiros.

É de estranhar que a recente administração do município olvide o papel centenário da Carris na consolidação do sistema de transporte de passageiros da capital, tendo nesse período exercido um papel regulador do mercado e de parâmetro para a negociação com as empresas privadas que operam o restante do sistema. Apaga-se da história que a empresa foi considerada a “MELHOR EMPRESA DE TRANSPORTE DO BRASIL”, em 1999 e 2001, prêmios concedidos pela Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP).

Não nos passa desapercebido que os últimos anos tem sido de dificuldades financeiras para a empresa. Estima-se um déficit de 140 milhões de reais, aproximadamente, nos últimos três exercícios, o que causa espécie, pois até 2010 apresentava lucratividade. Não menos importante são as informações repassadas a essa Bancada, por parte da Comissão de Funcionários da Carris e de representantes do Sindicato dos Rodoviários, sobre desmandos, sucateamento e perda de investimentos e de qualidade da infraestrutura da empresa, entre os quais citamos:

- alto passivo de ações trabalhistas, por negligência no atendimento dos direitos dos trabalhadores;
- falta de peças, óleo lubrificante, pneus e outros materiais para adequada manutenção da frota;
- dos 358 veículos da empresa, cerca de 80 ônibus estão parados por falta de peças, sem estimativa para voltarem a circular;
- inexistência de licitação para definir posto de fornecimento de combustíveis à frota;
- linhas rentáveis repassadas para operadoras privadas e linhas deficitárias assumidas pela companhia;
-  superfaturamento em contratos com prestadores de serviço;
- disparidade entre a remuneração dos funcionários de carreira e dos cargos em comissão;
- mais de 360 afastamentos por mais de 14 dias, entre 1.800 funcionários ativos;
- ameaças de demissões (anúncio de que 40% do quadro será demitido); demissões por justa causa sem fundamento e direito ao contraditório;
- não existência de formação/treinamento aos funcionários da empresa e de programa de incentivo à eficiência;
- revista de bolsas dos servidores sem critério, apenas em determinado horário, sendo que nenhuma empresa de ônibus adota este procedimento;
- ausência de diálogo com a Comissão de Representantes eleita pelos funcionários;
- falta de Assistente Social na empresa;
- atualmente o Psicossocial não está prestando atendimento aos funcionários, somente em caso de assalto e/ou trauma pós assalto. Em caso de acidente de trabalho há a obrigatoriedade de procurar o CCG – Centro Clínico Gaúcho na Avenida do Forte.

Logo, faz-se necessário uma análise e auditagem profunda da gestão da empresa e, para tanto, solicitamos diligências desse egrégio Ministério, para evitar a possibilidade de privatização da Carris sem que a população porto-alegrense conheça a real situação da empresa e pelo papel da companhia ser imprescindível em sua ação reguladora do sistema.

             Atenciosamente,

Sofia Cavedon - Vereadora – Líder da Bancada do PT 
Aldacir Oliboni - Vereador 
Marcelo Sgarbossa - Vereador

Ao Excelentíssimo Sr. Geraldo Costa da Camino
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul  - N/C

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sábado, 29 de julho de 2017

Porto Alegre perdendo direitos

Vamos combater mais estes ataques!

 É lamentável o que o atual governo municipal comandado pelo prefeito do PSDB, está fazendo com a população de Porto Alegre. São ataques frontais às das políticas públicas conquistadas ao longo da história. Ataques ao Transporte, Assistência Social, Saúde, Educação, População de Rua, Moradia, Cultura. Manifestação da vereadora Sofia Cavedon (PT), que afirma: vamos combater todos esses ataques! 

 Os novos projetos protocolados pelo prefeito do PSDB:

Projeto 1 retira gratificações e avanços   
Projeto 1 retirada gratificações avanços from Sofia Cavedon


Projeto 2 extinção licença-premio

Projeto 2 extinção licença premio from Sofia Cavedon

Projeto 3 Privatização DMAE

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Entenda alguns dos principais pontos dessa "reforma" que destruiu a CLT

Enquanto Moro distrai o país com condenação de Lula, Temer destrói a CLT

Entenda alguns dos principais pontos dessa "reforma"

"Negociado" sobre o legislado

O Projeto de Lei 6.787 inclui o item 611-A na CLT. Segundo esse dispositivo, uma convenção ou acordo coletivo tem prevalência sobre a lei. Acontece que uma negociação, de fato, só tem possibilidade de ocorrer se determinada categoria tiver um sindicato representativo e atuante. Se o trabalhador não puder contar com um sindicato forte – e um dos objetivos desta reforma é justamente enfraquecer os sindicatos. Esses são itens que podem ser afetados.
• jornada de trabalho
• banco de horas individual
• intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos para período de seis horas)
• adesão ao Programa Seguro-Emprego
• plano de cargos e saláros
• regulamento empresarial
• representantes de empregados
• teletrabalho, trabalho intermitente
• remuneração por produtividade, incluindo gorjetas
• registro de jornada
• troca do dia de feriado
• identificação de cargos relativos à cota de aprendiz
• enquadramento em insalubridade
• prorrogação de jornada em ambiente insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho
• prêmios de incentivo
• participação nos lucros ou resultados

No texto original, era proibido alterar normas de segurança e de medicina do trabalho, disciplinadas em normas regulamentadoras, por exemplo. Texto do relator não traz mais essa referência
É possível, como prevê a Constituição no artigo 7º, fazer acordo de redução de jornada e salário. Se isso acontecer, a convenção ou acordo coletivo deverá prever proteção contra dispensa imotivada
Pelo artigo 611-B, proposto pelo relatório, não é possível negociar supressão ou redução de direitos em convenção coletiva, entre outros itens:
• normas de identificação profissional
• seguro-desemprego (em caso de desemprego involuntário)
• depóstiso mensais e indenização do FGTS
• salário mínimo
• valor nominal do 13º
• renumeração do trabalho noturno superior à do diurno
• salário-família
• descanso semanal remunerado
• hora extra de pelo menos 50%
• licença-maternidade de pelo menos 120 dias
• licença-paternidade "nos termos fixados em lei"
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias
• adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas

Acordos e convenções

O relator mudou drasticamente a redação do artigo 620 da CLT. Hoje, o texto diz que as condições estabelecidas em convenções coletivas (por categoria), "quando mais favoráveis", prevalecerão sobre as estipuladas em acordos coletivos (por empresa).
O substituto propõe exatamente o contrário: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Assim, um acordo por empresa, por exemplo, valerá mais do que uma convenção válida para toda uma categoria profissional.
Isso se torna mais grave com a criação da figura do "representante por empresa", que pode ser manobrado pelo empregador para driblar o diálogo com o sindicato.

Abono de férias

O empregado pode converter um terço do período de férias em abono pecuniário (artigo 143). Relator acaba com esse item.

Demissão imotivada

Cria novo dispositivo (artigo 477) para determinar que as demissões individuais, plurais ou coletivas "equiparam-se" e não há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de acordo coletivo. A Convenção 158 da OIT proíbe a dispensa imotivada

Excesso

A duração do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado, desde que haja "necessidade imperiosa". O empregador pode exigir independente de convenção ou acordo coletivo e deverá ser comunicado à "autoridade competente em matéria de trabalho" (parágrafo 1º). O relator muda o artigo 1º, dispensando exigência de comunicação

Férias

Hoje, a lei determina que serão concedidas em um só período, após 12 meses. Podem ser divididas em duas em "casos excepcionais", com no mínimo 10 dias em um dos períodos (artigo 134). Com a possível mudança, as férias poderão serão divididas em três, com um período não inferior a 14 dias.

Gestantes

A empregada gestante ou lactante será afastada de "quaisquer atividades, operações ou locais insalubres" (artigo 394-A). Relator permite que ela trabalhe em local insalubre mediante apresentação de atestado médico.

Homologação de rescisão

O artigo 477, parágrafo 1º, diz que a rescisão nos casos de funcionário com mais de um ano de casa só é válida quando tem assistência do sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. O relator revoga a obrigatoriedade da presença do sindicato ou do representante oficial. Revoga também o parágrafo 7º, que hoje diz que a assistência na rescisão será sem ônus. Inclui um artigo (507-B), que cria a figura da "quitação anual de obrigações trabalhistas". Se for feita, de comum acordo, trabalhador não poderá reclamar posteriormente

Jornada

Cria um novo artigo (59-A) para permitir que, por acordo individual escrito ou coletivo, "podem ser ajustadas quaisquer formas de compensação de jornada", desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação seja feito no mesmo mês
Em outro dispositivo (59-B), o relator propõe que seja possível estabelecer, inclusive por acordo individual escrito, jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho decidirá, na falta de disposições legais ou contratuais, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. (...) O direito será comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não form incompatível com os princípios fundamentais deste.
O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Súmulas e enunciadas de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT não poderão restringir direitos legalmente previsto nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. No exame da convenção coletiva ou acordo coletivo, a JT analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitada a Lei 10.406 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
No caso de recursos, o Tribunal Superior do Trabalho deverá examinar previamente se a causa tem "transcendência" em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O relator poderá, monocraticamente, negar recurso. Se houver recurso (agravo) e ele mantiver sua posição, a decisão passa a ser irrecorrível.

Percurso

A CLT determina que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será contado como jornada, salvo quando o empregador fornecer a condução (Artigo 58, parágrafo 2º). O relator adiciona a expressão "caminhando" ("caminhando ou por qualquer meio de transporte") e suprime a parte sobre condução fornecida pelo empregador. O tempo não será computado "por não ser tempo à disposição do empregador". O TST tem jurisprudência sobre natureza salarial das chamadas horas in itinere.

Representação no local de trabalho

Novo item, o 510-A, garante a eleição de uma comissão de representantes nas empresas com mais de 200 funcionários. A comissão terá de três a sete integrantes, conforme o número de empregados. Não precisam ser sindicalizados. Esse colegiado terá objetivo anunciado de buscar soluções para conflitos e acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas. Também deve "acompanhar as negociações para a celebração de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, sem prejuízo da atribuição constitucional dos sindicatos"

Roupas

Cria novo item (Artigo 456-A) para determinar que cabe ao empregador "definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral". Permite a inclusão de logomarcas da empresa ou de empresas parceiras. Mas a responsabilidade pela higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, "salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para vestimentas de uso comum"

Teletrabalho

Inclui essa modalidade nos artigos 62 e 75 da CLT, falando de prestação de serviços "preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua, natureza, não se constituam como trabalho externo. Prestação de serviços deverá constar do contrato individual.

"A questão das novas tecnologias é incluída para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avanço tecnológico. No entanto, em seu conteúdo, o teletrabalho é na verdade uma das mais antigas formas de precarização do trabalho: o trabalho a domicílio", diz a CUT.

Terceirização

Mexe nas leis 6.019 (trabalho temporária) e 13.429 (recentemente sancionada por Michel Temer, sobre terceirização), para não deixar dúvida sobre o caráter amplo, geral e irrestrito com que a prática poderá ser adotada daqui por diante: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução".

Trabalho intermitente

Inclui essa modalidade no artigo 443, sobre contratos de trabalho. Define trabalho intermitente como aquele de prestação de serviços não contínua, ocorrendo com alternância de períodos e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato (artigo 452-A, novo) deve conter especificamente o valor da hora de trabalho. Convocação deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência.
Para os críticos, medida pode ser uma forma de legitimar o "bico" e se estender a modalidades hoje protegidas.

Trabalho parcial

Aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. Duração máxima passa a ser de 30 horas semanais, ou de 26 horas com seis suplementares.

Ultratividade

A expressão refere-se à manutenção da validade de convenções e acordos coletivos enquanto não houver renovação. É um item frequentemente contestado pelos empresários. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a ultratividade. No substitutivo, o relator endossa a posição e proíbe definitivamente a prática (artigo 614).

Verbas

Em novo item (484-A), o relatório permite que o trabalhador, em caso de acordo para extinção de seu contrato, abra mão de 50% do aviso prévio e da multa sobre o FGTS. Nesse caso, ele só poderá movimentar 80% dos depósitos do Fundo de Garantia e não tem direito ao seguro-desemprego.

Fonte: Portal da RBA.

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terça-feira, 11 de julho de 2017

PT – Executiva e Bancada - pede investigação sobre Marchezan

Representação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA FABIANO DALLAZEN

PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) – DIRETÓRIO
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 03.195.803/0001-37, com endereço à Rua
Gal. Lima e Silva, 140, Porto Alegre (RS), por seu Presidente,
RODRIGO OLIVEIRA, brasileiro, casado, cientista social,
inscrito no CPF-MF sob o nº 947805280-20, RG 5066906156,
com endereço à Rua Irene Capponi Santiago 243/501, Cristo
Redentor, Porto Alegre (RS), vem REPRESENTAR ao
Ministério Público Estadual para que avalie e investigue a
eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte
do Prefeito Municipal de Porto Alegre, NELSON MARCHEZAN
JUNIOR, com endereço à Praça Montevideo, 10, Centro, 
Porto Alegre (RS), CEP 90010-170, pelas razões de fato
e de Direito que passa a narrar:

DOS FATOS

O Prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior, tem atuado no debate público, em especial por meio das redes sociais, praticando uma série de atos que afrontam princípios da Administração Pública, seja porque atua no incitamento ao ódio político, seja porque, para viabilizar a postagem de seus posicionamentos, se utiliza indevidamente da estrutura do Município de Porto Alegre, conforme se verá a seguir.

A página na rede social Facebook Nelson Marchezan Júnior é apresentada como a página pessoal do Prefeito ora Representado. Nela, tem feito uma série de postagens que, segundo o entendimento do Representante, podem representar desvio de finalidade e atos de improbidade.

Importante referir que tanto o perfil mencionado cumpre as funções de página institucional do Prefeito Municipal que em 04 de julho de 2017, o Vice-Prefeito Gustavo Paim fez postagem por meio de tal perfil. Na ocasião, o Prefeito estava em Nice, França, em agenda oficial. Com isso, percebe-se que a página do Facebook Nelson Marchezan Junior, longe de representar mero espaço pessoal para divulgação de ideias, é o mecanismo de divulgação do Paço Municipal, como um todo, confundindo-se, portanto, com perfil de divulgação do Gabinete do Prefeito. A seguir, narra-se alguns fatos que o Representante entende terem afrontado os princípios da Administração Pública.

Em 10 de maio de 2017, o Representado publica vídeo ofensivo contra o ex-Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. Tal vídeo foi gravado em espaço de propriedade da Administração Pública, qual seja o subsolo do Paço Municipal, situado à Praça Montevideo, 10, no centro da Capital, local onde, há bastante tempo, funcionava uma cadeia pública. No referido vídeo, Marchezan Junior faz uma analogia com tal espaço, afirmando que sempre que vai àquele local, lembra de Lula.

Em 22 de Junho de 2017, o Representado, em horário de trabalho, recebeu em sala de reuniões do Paço Municipal o youtuber Arthur, responsável por site de vídeos com nítido conteúdo ideológico intitulado “Mamãe Falei” e com ele gravou uma longa entrevista, publicada nas redes sociais, com intensa repercussão.

No vídeo, o Representado se refere a adversários de campo ideológico como “vermelhos” e “babacas”, dentre outras adjetivações grosseiras e incompatíveis com o papel institucional que se espera do Prefeito, na condição de, supõe-se, principal liderança política da cidade.

Refira-se ainda que tal encontro e gravação de vídeo deu-se em ambiente de grave tensão, já que o referido Arthur, no dia anterior, fora detido e levado até o Palácio da Polícia em razão de possível agressão cometida contra servidores públicos municipais que faziam manifestação em frente à sede do Executivo Municipal e intensamente repercutida nos meios de comunicação.

Logo, ao receber o youtuber Arthur, notório militante de extrema direita envolvido em diversos episódios de violência política, Marchezan sinaliza claramente uma posição, como Prefeito, de que compactua com tais posições. Ao receber tal personagem nas dependências da Administração, coloca a estrutura do Poder Público a serviço dos atos praticados contra os servidores públicos na véspera, o que se mostra ato grave.

Em 28 de abril de 2017, o Representado publicou outro vídeo no referido perfil, com linguagem extremamente agressiva contra sindicalistas, com o objetivo de combater, com posições marcadamente ideológicas, o movimento de Greve Geral previsto para aquele dia e que, como se sabe, obteve importante êxito em seus objetivos.

O mesmo tipo de postagem foi realizada pelo Prefeito dois meses depois, no dia 30 de junho de 2017, quando movimentos sociais articularam um segundo movimento de Greve Geral e o Prefeito novamente se referiu ao movimento como “retrógrado”, “inconveniente” e outros adjetivos de tom mais desrespeitoso.

No mesmo dia 30 de Junho o Prefeito fez uma outra postagem em seu perfil que causou grande repercussão, em especial por também se valer (como, aliás, parece ser regra e método na conduta do Representado) de linguagem extremamente virulenta contra adversários de campo político: o auto-intitulado “Decreto”. Nele, o Prefeito faz uma “brincadeira”, em que “decreta” determinadas diretrizes à população. No entanto, longe do propósito de mera “zuera” (para usar uma linguagem típica das redes sociais), o Representado novamente parte para o ataque e o incitamento ao ódio político, pois conta do seu “Decreto” diversos “dispositivos” que objetivam atacar posições políticas diferentes das suas:

“ATENÇÃO
O PREFEITO DE PORTO ALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere a zoeira, DECRETA:
Art. 1° Está decretado o FINAL DE SEMANA;
Art. 2° Como é final de semana, agora sim todos podem entrar oficialmente "em greve";
I - Quem depreda, vandaliza, picha ou queima ônibus não é grevista, é criminoso;
II - Todos os garçons só poderão encerrar suas atividades depois da saideira da galera;
Art. 3° Está permitido aulas de Zumba e Despacito;
I - Para quem não sabe dançar, a prefeitura carinhosamente providenciou um tutorial. Clique aqui e veja: https://www.facebook.com/nelsonmarchezan/videos/1232543376871663/;
Art. 4° Está permitido dar aquela fugidinha da dieta, principalmente com pinhão e costela;
I - Eu vou comer bastante bacon;
Art. 5° Está permitido comemorar as festas de São João;
I - Se você pertence a certos partidos vermelhos, está proibido formar quadrilha;
PORTO ALEGRE, 30 de junho de 2017
NELSON MARCHEZAN JR.
Após esta zoeira, desejo um ótimo final de semana a todos!”(Grifamos)

No referido “Decreto” do Representado se percebe, mais uma vez, uma enorme confusão que faz entre suas atribuições como Prefeito e aquelas de militante. Infelizmente, o Representado Nelson Marchezan Junior se utiliza de símbolos oficiais, da sua condição de Mandatário Máximo do Município para incitar a população contra aqueles que pensam diferente dele e professam posições ideológicas que lhe incomodam. Evidente, com tais atos, que transborda seu direito de livre manifestação, não apenas faltando com o decoro que se exige de um Administrador Público, mas utilizando-se da estrutura pública para realizar seu combate ideológico, o que não se pode admitir.

Destaca-se apenas algumas, dentre dezenas de postagens do Representado que incitam o ódio político e, o que preocupa ainda mais, se utilizam da estrutura da Administração Pública com objetivos pessoais. Em anexo, junta um conjunto de extratos das publicações do Representado em que se percebe que a conduta ora narrada é sistemática e obtém, de parte de seus seguidores, respostas de caráter profundamente virulento, demonstrando que as posições adotadas pelo Representado ecoam em parcela mais extremista da população.

DO DIREITO

Os atos acima narrados, todos praticados pelo atual Prefeito Municipal de Porto Alegre, ora Representado, Nelson Marchezan Junior, atentam contra princípios da Administração Pública, assentados na Constituição Federal, que dispõe que

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 

Da mesma maneira, constituem violação expressa da Lei nº 8.429/92, que reza em seu Art. 4º que

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são 
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato 
dos assuntos que lhe são afetos.

Nota-se, em especial, nos fatos narrados, típica conduta de desvio de poder ou desvio de finalidade na forma como o Representado atua, ferindo os princípios da Moralidade Administrativa e da Impessoalidade, quando se utiliza da estrutura da Administração Pública Municipal para a promoção de sua ideologia e de promoção de sua figura pessoal, em detrimento da institucionalidade que representa.

A possível ocorrência de desvio de poder ou de finalidade pode, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa, pois “se apresenta como o exercício desvirtuado da atividade administrativa, no âmbito de ente público, mediante seu indevido redirecionamento objetivo, em proveito próprio ou de terceiro”1. Ao utilizar-se dos espaços a que tem acesso em virtude do cargo que ocupa, bem como da força de trabalho em horário de expediente, o Prefeito incorre em possível
Enriquecimento Ilícito, conforme a inteligência do Inciso XII do Art. 9º da supramencionada Lei nº 8.429/92, que categoriza como tal a referida conduta:


XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores 
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas 
no art. 1° desta lei. (grifo nosso) 


1FAZZIO JUNIOR, Waldo, Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência, 3ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2015, pg. 129

A ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro corrobora o entendimento de que se deve perquirir a intenção do agente político quanto à propagação dos resultados e trabalhos desenvolvidos pela Administração Pública, senão vejamos:

[...] a rigor, qualquer violação aos princípios da legalidade, 
da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, 
da eficiência, da motivação, da publicidade, 
da impessoalidade e de qualquer outro
imposto à Administração Pública pode constituir ato 
de improbidade administrativa. No entanto, há de se
 perquirir a intenção do agente, para verificar se houve
 dolo ou culpa, pois, de outro modo, não
ocorrerá o ilícito previsto na lei.2

2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo. 14. ed.. São Paulo: Atlas, 2001, pg. 687.
Conforme visto, o Representado tem se valido de boa parte de suas horas de trabalho, de possível trabalho de cargos comissionados, da estrutura física do Município e de símbolos públicos – como no caso do Decreto – para fins de disseminar conteúdos afinados com seu ideário ideológico, sendo de especial gravidade o fato de que incita a intolerância e o ódio político contra seus adversários, ao se utilizar de figuras como “quadrilha vermelha” e similares. Ao fazê-lo, enquadra-se na violação dolosa do que reza o Art. 11 da mesma Lei, que traz em seu caput

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta 
contra os princípios da administração pública qualquer ação 
ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (grifo nosso) 

No mesmo sentido, nos valemos de lição do Ministro da Suprema Corte, Gilmar Ferreira Mendes que, como doutrinador, professa, a respeito da moralidade na Administração Pública:

Sendo o direito o mínimo ético indispensável à convivência humana,
 a obediência ao princípio da moralidade, em relação a determinados 
atos, significa que eles só serão considerados válidos se forem 
duplamente conformes à eticidade, ou seja, se forem adequados 
não apenas às exigências jurídicas, mas também às de natureza 
moral. A essa luz, portanto, o princípio da moralidade densifica 
o conteúdo dos atos jurídicos, e em grau tão elevado que a sua 
inobservância pode configurar improbidade administrativa [...]3

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem adotado expresso entendimento no sentido de acolher ações de improbidade administrativa sempre que fique comprovada a utilização da estrutura administrativa para fins de “promoção pessoal e marketing político”:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL E MARKETING 
POLÍTICO EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. SLOGAN COM 
CONTEÚDO ENALTECEDOR DA GESTÃO E DOS SEUS AGENTES.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Configura improbidade administrativa a utilização de propaganda institucional 
com finalidade de promoção pessoal e marketing político. Incidência do 
art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/92 (permitir a realização de despesa não 
autorizada em lei) e do art. 11, "caput", do mesmo diploma (Constitui ato 
de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, 
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições). Precedentes do STJ e 
do TJRS. Caso dos autos em que o Prefeito e o Vice-Prefeito promoveram, 
à custa do erário e durante o mandato, publicidade governamental com base 
em slogan que visava unicamente enaltecer a sua eficiência, utilizando 
amplos espaços nos veículos de comunicação local com o propósito d
e promoção pessoal. Sancionamento. Com atenção aos princípios d
a proporcionalidade e suficiência, devem os réus ser condenados às 
sanções cominadas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 
APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
 (Apelação Cível Nº 70061912770, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal 
de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/06/2015) 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. VICE-PREFEITO.
ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. PROGRAMA DE RÁDIO LOCAL.
HORÁRIO CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. DOLO 
CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 1º DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 11, CAPUT C/C ART. 12, III, 
DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. 
Evidenciada a intenção do agente público recorrido para a prática de 
promoção pessoal, através de espaço publicitário em programa radiofônico 
custeado pelo município de Crissiumal, no período da contratação de 
prestação de serviços para divulgação de atos oficiais - agosto de 2011 
a março de 2012 -, em prejuízo ao erário, conforme o atestado de 
pagamento de R$ 18.800,00, da rádio Metrópole, a caracterizar o desvio de 
finalidade, em inobservância ao art. 37, §1º, da Constituição da República, 
e o atentado voluntário aos princípios da Administração Pública, 
previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92. Apelação provida. 
(Apelação Cível Nº 70061891420, Terceira Câmara Cível, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/03/2017)

3 MENDES, Gilmar Ferreira; MÁRTIRES COELHO, Inocêncio; BRANCO, Paulo
Gustavo, Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 787

 Este também é o entendimento que o TJ-SP vem adotando, vedando a utilização de recursos públicos para fins pessoais do mandatário – sejam esses a utilização dos espaços privativos do Prefeito ou do Paço Municipal, seja a dedicação do Prefeito em horário de expediente a tarefas voltadas apenas à sua autopromoção pessoal e ao ataque rasteiro, sem qualquer tipo de debate público, aos seus adversários políticos.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Promoção pessoal de prefeito municipal.
1. Publicidade redacional paga com recursos públicos, em que é enaltecida 
a pessoa do prefeito municipal, constitui ato de improbidade administrativa 
tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por ofender o art. 37, § Io, da CR. 
2. Anúncio destinado a divulgar láurca obtida por empresa local, notadamente 
quando associado a dístico ligado à gestão do prefeito em exercício,mandado
publicar pela Prefeitura, também ofende o art. 37, caput e§\", da CR. 
3. Não é ofensivo, porém, anúncio que faça alusão en passant a
 cumprimento de meta de campanha,quando desacompanhado de nomes,
símbolos ou imagens que o liguem diretamente à pessoa do candidato vitorioso. 
4. A simples instauração do inquérito civil, por consistir terapêutica eficaz, 
desautoriza aplicação de sanção outra que não multa correspondente 
a um vencimento do agente, aliada à condenação na reparação do dano.
5. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor não provido. 
Recurso do réu provido em parte,para excluir da condenação indenização 
relativa a anúncio não considerado ilegal. (TJ-SP - APL: 994092504328 SP,
 Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 29/03/2010, 
7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2010)


Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS/MT. ALEGAÇÃO 
DE PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA EM JORNAL LOCAL 
(FOLHA DO ARAGUAIA). ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO S
UBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. RECURSO 
ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública,
assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9o.), o prejuízo ao erário
(art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); 
a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). 
2. Não se tolera, porém, que a conduta culposa dê ensejo à responsabilização 
do Servidor por improbidade administrativa; a negligência, a imprudência 
ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, 
passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por improbidade; 
ademais, causa lesão à razoabilidade jurídica o sancionar-se com a mesma e 
idêntica reprimenda demissória a conduta ímproba dolosa e a culposa
 (art. 10 da Lei 8.429/92), como se fossem igualmente reprováveis, eis que 
objetivamente não o são. 3. O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade 
quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da 
Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, 
caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na 
Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do 
administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil 
(conduta culposa). 4. No presente caso, a conduta imputada ao recorrente
(e destacado na Sentença e no Acórdão condenatórios) consiste na 
suposta realização de promoção pessoal indevida nos meses de agosto e 
setembro de 2003, quando, em Jornal Local (Folha do Araguaia), houve publicação 
de matéria jornalística que apresentava a imagem do recorrente e trechos do periódico 
que afirmavam o seguinte: A Administração do prefeito Joaquim Matias Valadão saiu 
na frente e já deu inicio às obras; (...); O Bananeira está de parabéns por ter 
conseguido incluir Campinápolis dentro do programa de construção de casas 
populares do Governo Blairo, já no primeiro ano. Não podemos esquecer e sempre 
devemos lembrar: ele (prefeito) corre atrás das coisas; Joaquim Bananeira, 
o político do Vale do Araguaia. 5. Insta salientar, ainda, que a primeira passagem 
do periódico que foi apontado na Sentença possui caráter informativo 
acerca das ações governamentais, enquanto a segunda alude a um 
comentário feito por um morador do próprio Município de Campinópolis/MT, 
sendo o terceiro insuficiente para a configuração de ato de improbidade. 
6. Ademais, não houve associação à conduta do recorrente do elemento subjetivo 
doloso, qual seja, o propósito desonesto, não havendo que se falar, portanto, 
em cometimento de ato de improbidade administrativa tipificado no 
art. 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp. 939.142/RJ, Rel. Min. 
FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 10.04.2008; 
AgRg no REsp. 1.260.963/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.05.2012. 
7. Recurso Especial provido, para absolver o recorrente da conduta ímproba que lhe
 é imputada, a despeito do parecer Ministerial oficiar pelo seu desprovimento. 
(STJ - REsp: 1186192 MT 2010/0053542-7, Relator: 
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 
12/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) 

Fundamental que se procure distinguir, em cada caso, os limites da ação política legítima e aquela que desvia a finalidade. Assim, a propaganda oficial e as ferramentas de publicidade podem e devem servir para fins de divulgar eventos oficiais e mesmo realizações de uma gestão. No entanto, possível estabelecer a linha de fronteira em que o administrador público passa a desviar a finalidade de tal
publicidade, ferindo a Moralidade Administrativa e rompendo com o Princípio da Impessoalidade. No caso concreto, percebe-se tal desvio de finalidade quando o Representado se utiliza de sua assessoria e de seu próprio tempo em horário de expediente (ambos pagos pelo Erário) para divulgar conteúdos de caráter ideológico, atacando adversários políticos.

Mais ainda quando se utiliza da estrutura pública (tal como salas do Paço Municipal) para gravar vídeos de conteúdo ideológico, sem nenhuma relevância ou conexão com o Interesse Público, evidente que o Representado fere os princípios da Administração Pública, incorrendo em atos ímprobos.

Em razão do exposto, requer que o Ministério Público Estadual examine as condutas do Representado narradas, assim como a extensa documentação anexada à presente peça, investigando a possível ocorrência de desvio de finalidade ou abuso de poder por parte do Prefeito Municipal de Porto Alegre para, caso entenda existir ato atentatório à Administração Pública, possa tomar as medidas cabíveis à
espécie.

Nestes termos, pede deferimento,

Porto Alegre, 11 de julho de 2017

Márcio Medeiros                         Félix Fábio Balestro Floriano
OAB-RS 77679                           OAB-RS 81.551

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sexta-feira, 23 de junho de 2017

MP de Contas questiona Prefeitura sobre convênio Unipoa

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REPRESENTAÇÃO MPC Nº 011/2017
Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Assunto: CONVÊNIO UNIPOA. EXECUÇÃO DO PROGRAMA. RENÚNCIA DE RECEITAS. REDUÇÃO DO ISS PARA UNIVERSIDADES PARTICIPANTES DO CONVÊNIO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas

Período: exercícios de 2015 a 2017

O Ministério Público de Contas, por seu Agente firmatário, nos termos do disposto no artigo 37 do Regimento Interno, respeitosamente se dirige a essa Douta Presidência para dizer e propor o que segue.

I – Este Parquet examinou e encaminha, anexa, documentação colacionada, em expediente próprio, versando sobre renúncia fiscal no âmbito do Município de Porto Alegre – decorrente do Convênio UNIPOA, o qual prevê a concessão de bolsas de estudo para estudantes de ensino superior –, com possível infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br

II – O Programa UNIPOA foi instituído em julho de 2010, a partir do Inovapoa (Gabinete de Inovação e Tecnologia), por intermédio do Decreto Municipal nº 16.736, de 19 de julho de 20101, e alterações posteriores (2)

Em conformidade com o disposto no art. 1º do referido diploma, foi regulamentada a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, mediante o Convênio UNIPOA, com Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), beneficiadas por incentivo tributário de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento), conforme previsto no inciso XX3 e no § 2º4 do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

A Secretaria Municipal de Educação (SMED), mediante convênio celebrado com IPES, estipula que universidades privadas de Porto Alegre, para usufruírem de tal incentivo, ofereçam bolsas de estudos no ensino superior, em número equivalente a no mínimo 4% das matrículas efetuadas no semestre letivo imediatamente anterior, conforme os critérios estabelecidos na referida legislação.

1 Regulamenta a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, prevista no inciso XX e no § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, bem como os aspectos tributários da redução de alíquota prevista nos referidos dispositivos legais.

2 Decreto Municipal nº 16.961, de 10 de fevereiro de 2011; Decreto nº 17.597, de 27 de dezembro de 2011 e Decreto Municipal nº 18.120, de 19 de dezembro de 2012.

3 Art. 1º No art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, fica alterado o inc. XX do caput, e fica incluído inc. III no § 2°, conforme segue:

“Art. 21. (...)
XX – serviços de educação de ensino superior tipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, que ofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a no mínimo 4% (quatro por cento) do número total de suas matrículas, mediante convênio celebrado nos termos do Decreto Municipal nº 16.736, de 15 de julho de 2010, que regulamenta as condições para a concessão das referidas bolsas para estudantes carentes, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.961, de 9 de fevereiro de 2011: 2% (dois por cento); Incluído pela Lei Complementar nº 632/2009 e alterado pela Lei Complementar nº 633/2009 e pela Lei Complementar nº 709/2013.

4 Incluído pela LC 632/09 e alterado pela LC 633/09.

III – As consultas feitas aos Sistemas Corporativos deste Tribunal de Contas revelam que a matéria foi objeto de aponte no Processo nº 1542-0200/15-9 – Inspeção Especial (exercícios 2013 e 2014) realizada no Executivo Municipal de Porto Alegre, que versou sobre a Educação Infantil.

A Equipe de Auditoria, ao examinar o contexto da situação da educação infantil no Município de Porto Alegre, em abordagem operacional, concluiu que programas como o UNIPOA somente se revestiriam de alguma plausibilidade caso destinados à habilitação de professores para atuar com crianças na etapa da educação básica.

Entretanto, conforme indicado no citado processo, não é o que ocorre na execução do convênio, pois nos últimos exercícios houve graduação de alunos em cursos, tais como: Bacharelado em Economia; Bacharelado em Administração; Tecnólogo de Recursos Humanos; Tecnologia em Logística; Tecnologia em Gestão da Qualidade; Graduação em Psicologia; Técnico em Análise e Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos.

Assim, o Relatório de Auditoria afirma que o Programa UNIPOA não privilegia a educação infantil, contrariando a determinação contida no inciso V do artigo 11 da Lei nº 9.394/19965 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), e conclui nos seguintes termos:

Isso posto, considerando o direito à educação infantil pública, gratuita e de qualidade, e as prioridades e responsabilidades do ente público para com a disponibilização da educação às crianças que ainda não têm assegurado esse direito, resta evidenciado que a continuação do programa UNIPOA deve condicionar-se à limitação de que os cursos conveniados sejam voltados exclusivamente para formação de educadores, pedagogos ou outras ciências correlatas, que possam contribuir com o ganho de qualidade na Educação Infantil Municipal.

5 Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (grifou-se).

Não se pode olvidar que enquanto não atendido plenamente o Ensino Básico, conforme previsto na legislação vigente, considerado de responsabilidade dos municípios, não devem ser alocados recursos para o Ensino Médio, de responsabilidade do governo estadual, e Superior, de competência federal – esta etapa, inclusive, com diversos programas federais de incentivo ao ingresso lançados nos últimos anos. 

Com efeito, as ações na área da educação estão contempladas na competência comum das unidades da Federação6, contudo, a Constituição Federal tratou de estabelecer a prioridade de cada uma delas, conforme os dispositivos que seguem:

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(...)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
(...)
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Grifou-se).

6 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Tal estruturação busca dar uniformidade no desenvolvimento das ações, bem como estabelecer objetivamente a forma de garantir o acesso à educação, definindo como obrigatória a educação básica.

Assim, frente ao cenário identificado, de que a municipalidade não implementou o atendimento pleno ao ensino básico7, torna-se questionável a legitimidade da renúncia de receita em favor de instituições de nível superior, circunstância sobremaneira agravada pelo atual contexto de dificuldades financeiras, que acaba por ter reflexos em todas as áreas.

Relativamente à Educação Infantil, cumpre assinalar que a Decisão do Tribunal Pleno, proferida em 23/03/2016, no âmbito do Processo nº 1542-0200/15-9, determinou “a apresentação de plano de ação, pelo Administrador, no prazo de sessenta dias, com a delimitação das medidas, dos responsáveis e do cronograma de implementação, a ser analisado, aprovado e monitorado por esta Casa, contendo, pelo menos, os seguintes pontos”:

a) apresentar medidas que busquem a consecução das estratégias constantes da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE, com especial atenção para as estratégias 1.1 (metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade), 1.13 (garantir o atendimento da criança de 0 a 5 anos em estabelecimentos que observem os padrões nacionais de qualidade) e 1.15 (promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância). A centralização de matriculas, por evidenciar a demanda manifesta, não cumpre com a determinação da Lei Federal nº 13.005, de 2014, de oferecer vagas a, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos do Município, sendo necessário promover efetivamente a “busca ativa”. (grifou-se). 

Neste ponto, importante mencionar a Decisão do Tribunal Pleno (17/08/2016), que, por unanimidade, acolheu voto do Excelentíssimo

7 Em conformidade com o estudo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, intitulado “Radiografia da Educação Infantil no Rio Grande do Sul” (edição 2016, com dados referentes ao exercício de 2015), o número de vagas a criar, considerando a taxa por idade e as metas do Plano Nacional de Educação para a educação infantil, era de 5.107 (0 a 3 anos) e 7.920 (4 a 5 anos). Segundo o estudo, a taxa de atendimento na educação infantil no Município de Porto Alegre correspondeu a 41,95% (0 a 3 anos) e 74,83% (4 a 5 anos).

Conselheiro-Relator César Miola, no sentido de impor multa ao Prefeito de Porto Alegre, Senhor José Alberto Reus Fortunati, em face da não apresentação tempestiva do Plano de Ação.

Tratando-se do Ensino Fundamental, é oportuno destacar que recentemente a Área Técnica da Corte apresentou ao atual Secretário Municipal de Educação o estudo intitulado “Avaliação da Eficiência e da Eficácia da Rede Municipal de Ensino Fundamental de Porto Alegre”.

O referido diagnóstico, ao abordar a Cobertura da Rede Municipal de Educação (2.1), no item Número de Matrículas no Ensino Fundamental (2.1.1), assevera que: “no exercício de 2015, a rede municipal efetuou 34.432 matrículas no ensino fundamental, o que corresponde a uma cobertura de 20,17% da população local de 6 a 14 anos. Situação que não se altera muito, pois que, no comparativo estadual, posiciona-se na 469ª posição, enquanto entre as capitais, permanece em 24º”.

No tópico Oferta de Pré-Escola (2.1.2), foi afirmado: 

Conforme se verifica, o município de Porto Alegre, na contramão das evidências científicas, continua atendendo insatisfatoriamente suas crianças na idade da educação infantil. 

Na pré-escola, quando se compara a oferta de vagas à população de 4 e 5 anos na rede própria municipal de ensino, a cidade posiciona-se, no comparativo com os demais municípios gaúchos listados, na penúltima posição (495/496); e em âmbito nacional, é a pior capital do país. 

Conclusão do item Oferta de Pré-Escola: 

“Todo o raciocínio exposto nesta Seção denota que a deficiência na oferta de vagas na pré-escola pode estar contribuindo negativamente para o desenvolvimento do ensino fundamental, razão pela qual a política educacional do Município de Porto Alegre quanto à Educação Infantil deve ser aprimorada”. (Grifou-se). 

Em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), composto por dois importantes conceitos para a qualidade da educação, o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações, o estudo refere:

4.1.1.3. Comentários Gerais 

A análise dos resultados apresentados pela rede porto-alegrense revela que, além de estar abaixo do padrão de qualidade desejado (6,0), a capital gaúcha não atingiu a meta fixada para o Município nos três últimos exames, estando abaixo, inclusive, dos índices8 alcançados pelas demais redes municipais de ensino fundamental e pela rede estadual do Estado do Rio Grande do Sul e da região sul, desde 2007, nas séries iniciais. (Grifou-se). 

IV – Em reforço ao acima exposto, são trazidas à colação excertos do Parecer CME/POA nº 018/2016, exarado pelo Conselho Municipal de Educação, em resposta à consulta da Câmara Municipal de Porto Alegre referente ao Convênio UNIPOA: 

4.4 A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, promulgada em 1990, em consonância com a Constituição Federal (1988), caracteriza a função normatizadora do Sistema Municipal de Ensino – SME. No artigo 179, lê-se que “O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação escolar, as de ensino fundamental e as de ensino médio, mantidas e administradas pelo Município, e pelos órgãos e serviços municipais de caráter normativo e de apoio técnico”. 

Assim, observando a organização do SME, este Conselho ressalta as incumbências constitucionais da Secretaria Municipal de Educação – SMED, definidas na Lei N.º 8.198, de 18 de agosto de 1998, que Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, definindo: 
Art. 6.º – É de competência do Município: 
[…] 
V – atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; [grifo nosso] VI – elaborar o Plano Municipal de Educação; 
[…] 
Art. 8.º – À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligados à educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações do Congresso Municipal de Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Municipal de Ensino.
[…] 
Art. 10 – São competências do Conselho Municipal de Educação: […] III – emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais – área fim – que o Poder Público Municipal pretender celebrar; A Lei Orgânica de Porto Alegre define: Art. 108 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

8 IDEB Observado/Metas Projetadas.

IV – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal. 
[…] 
Art. 135 – O Município instituirá política de ciência e tecnologia, destinando-lhe recursos orçamentários próprios, com vistas à promoção de estudos, pesquisas e outras atividades nesse campo. [grifo nosso]. 
[…] 

4.7 A Lei N° 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), e a Lei nº 11.858, de 25 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME), deliberam em suas metas e estratégias sobre a responsabilidade de cada ente federativo a respeito do investimento em educação, ficando o município com a obrigação primeira de atendimento da demanda de Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Em relação à educação infantil, no PME/PoA consta que o Município de Porto Alegre deve: 

Meta 1 – Atender a 100% (cem por cento) de matrículas na pré-escola, até 2016, e ampliar, gradativamente, as matrículas na creche para atingir o percentual de 50% (cinquenta por cento) até 2024. [grifo nosso] A Educação Infantil em tempo integral é uma política apontada na estratégia 1.10 do PME/PoA, articulada com a meta 6 e a estratégia 6.2, as quais não foram alcançadas até o presente momento: 

Meta 1 
[...] 
1.10 – garantir o acesso e a permanência na educação infantil na rede municipal, em tempo integral e numa concepção integral de educação, para todas as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, considerando a data de corte, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, desde que atendidas às condições necessárias para o funcionamento, tais como espaço físico adequado e recursos humanos suficientes; 
[...] 
Meta 6 – Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. [grifo nosso]
[...] Meta 12 – Elevar a taxa bruta da matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. [grifo nosso]
[...]
12.1 – União, Estado e Município de Porto Alegre, em regime de colaboração, devem assegurar e ampliar programas de incentivo, como o Convênio UNIPOA, para o atendimento da população de baixa renda, garantindo a equidade étnico-racial, em instituições de educação superior nas formas propostas pela legislação, buscando mecanismos para inserção dessa população no mercado de trabalho, devendo esse programa, seus objetivos, seu cronograma e seus critérios de seleção ter ampla divulgação nos meios midiáticos escritos e digitais; 

Meta 20 20.1 – garantir o financiamento, permanente e sustentável, para todos os níveis, as etapas e as modalidades da educação básica, com verbas públicas para as escolas públicas, observando as políticas de colaboração entre os entes federados. 

4.8 O Parecer nº 09/2015 deste CME, na análise conceitual e situacional do PME/PoA – 2015, quando se refere às metas e estratégias do Ensino Superior e ao programa UNIPOA, se pronuncia da seguinte forma: 

No terceiro eixo, “Acesso e Ampliação do Ensino Superior”, ressalva-se que este nível de ensino é de competência da União, cabendo ao Poder Público Municipal “articular parcerias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, ensino e extensão, em regime de colaboração com o Estado e a União” (fl. 69). Consta da seção os dados populacionais da faixa etária correspondente ao Ensino Superior e ainda a referência ao Programa UNIPOA, com o objetivo de ampliar a oferta de bolsas de estudo para a população em Instituições de Ensino Superior Privadas. Cabe, em relação a este programa, averiguar sua pertinência e conformidade com a legislação, considerando a competência legal de responsabilidade e atuação de cada ente federado em relação aos níveis e etapas de ensino. [grifo nosso] 
[…] 
No “Eixo VI – Financiamento da Educação”, afirma-se a consideração de recursos necessários como condição imprescindível para a execução das metas e estratégias constantes do PME/PoA – 2015. Enfatiza o regime de colaboração como instrumento de viabilização das verbas e a legislação vigente que normatiza o financiamento da educação, compondo assim a análise conceitual, mas não apresentando o detalhamento da análise situacional nem as projeções para alcançar as demandas previstas no PME/PoA – 2015, o que fundamentaria a avaliação entre a distância entre o que atualmente é aplicado em termos de recursos financeiros e o montante necessário, referidas as fontes de recurso, para cumprir as metas estabelecidas. [grifo nosso] 

Portanto, ao aprovar a Estratégia 12.1 do PME/PoA, a Câmara Municipal desconsiderou a Constituição Federal/1988, a LDBEN/1996 e o Parecer 009/2015 do CME/PoA.
[…] 
5 Da Resposta: Diante do exposto, nos termos deste Parecer, a Comissão de Planejamento Recursos Públicos e Avaliação - CPRPA conclui: 
I - À Secretaria Municipal de Educação cabe encaminhar as minutas de convênios para parecer prévio deste Conselho Municipal de Educação, atendendo ao disposto na Lei Orgânica do Município (1990) e na Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação (1998); 
II - O Município de Porto Alegre deve atender ao disposto no art.11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 
III - O PME, Lei Municipal nº 11.858/2015, institui Metas e Estratégias para ampliação do acesso e qualificação do atendimento à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental para o próximo decênio 2015 – 2025, bem como para ampliação da oferta de Educação Básica em tempo integral. 
IV- O diagnóstico do PME e Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado denunciam a falta de vagas para suprir a demanda de atendimento da faixa etária de 0 a 5 anos nesta Capital;
V - A renúncia fiscal implica em diminuição de recursos para manutenção dos atendimentos públicos, entre eles a Educação Básica, direito subjetivo, garantido constitucionalmente, para crianças e adolescentes entre os 4 e os 17 anos, pela Emenda Constitucional 59/2009 e a Lei Federal Nº 12.796/2013 que alterou a LDBEN/1996; 
VI - O convênio UNIPOA se refere à oferta de Educação Superior, que é de responsabilidade constitucional da União; 
VII – A estratégia 12.1, Meta 12, do Plano Municipal de Educação, necessita ser revista, pois fere o Art. 11 da LDBEN, visto que a demanda de Educação Infantil e a oferta em Tempo Integral não está plenamente atendida no Município de Porto Alegre. (Grifou-se). 

Nesta senda, cumpre assinalar que tramita no Legislativo Municipal de Porto Alegre o PLCL nº 24/169, visando a modificar o inciso XX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.

Extrai-se da exposição de motivos do Projeto de Lei:

Para adequar a política de isenção fiscal à LDB e à LOMPA, propomos que as bolsas de estudos sejam destinadas a educadores das escolas infantis conveniadas com o Município de Porto Alegre, a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados com o Município de Porto Alegre e a monitores das escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Assim, a Cidade atenderá ao disposto no art. 11 da LDB e no art. 183 da LOMPA e dará mais um passo para cumprir a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que determina a universalização do atendimento às crianças entre 4 e 5 anos e 11 meses. (Grifou-se).

9 O Projeto de Lei está na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR, para parecer, desde 03/05/2017.

V – RENÚNCIA DE RECEITAS

Os limites máximos da renúncia fiscal10 relacionada com a celebração do convênio de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as IPES, são definidos mediante decreto expedido pelo Chefe do Executivo.

No período de 2011 a 2017 foram autorizados os seguintes valores, correspondendo aos limites máximos de renúncia fiscal:


Com relação ao valor despendido com a execução do Programa, a Equipe de Auditoria, no âmbito do Processo nº 1542-0200/15-9, apurou que o Município de Porto Alegre concedeu incentivos tributários, mediante a redução de ISSQN (renúncia de receita), nos seguintes valores no período de 2010 a 201411, conforme tabela abaixo:


Em continuidade ao aponte formulado pela Auditoria, tomando-se somente o valor despendido com o programa em 2013 (R$ 4.404.648,09), estima-se que o Município de Porto Alegre conseguiria atender cerca de 500 crianças na rede própria de ensino, dado o custo aluno/ano de R$ 8.812,2212.

10 Conforme previsto no inciso I, § 2º, do art. 21 da Lei nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com redação incluída pela Lei Complementar nº 633/2009.

Em que pese facultada a incidência da redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento) para as universidades participantes do UNIPOA, tendo em vista a previsão em lei municipal, requer-se, para a perfectibilização do ato, o estrito cumprimento dos ditames previstos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especificamente o que refere o artigo 14, verbis (grifos não originais):

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

12 Custo médio anual por aluno da rede própria de Educação Infantil de Porto Alegre em 2014, apurado pela Equipe de Auditoria no Processo nº 1542-0200/15-9 (inspeção especial) – subseção 1.3.3.3, alínea “e” (fl. 401).

Com efeito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre para o exercício de 2017 (Lei nº 12.138, de 11 de outubro de 2016), não demonstra, com clareza, o cumprimento da LRF em relação aos quesitos antes mencionados. Ao contrário, o exame, ainda que perfunctório, à míngua de informações precisas, sugere seu desatendimento.

O exame da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 12.176, de 21 de dezembro de 2016), aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, não permite concluir pela observância aos requisitos da LRF, no que diz com as medidas compensatórias e estimativas de impacto orçamentário-financeiro em relação à renúncia de receita pela redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento) para as universidades participantes do UNIPOA.

Destarte, diante dos elementos colacionados, é razoável inferir que a redução de ISSQN para universidades (Convênio UNIPOA), sem o estabelecimento de mecanismos de compensação, demonstra, em tese, o aumento na potencial renúncia de receita, sem que tenha havido a demonstração do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Há que se verificar, portanto, em procedimento de fiscalização no âmbito do Executivo Municipal de Porto Alegre, a regularidade da renúncia fiscal concedida em face do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com os dispositivos elencados na LRF.

VI – Assim, em apertada síntese, a renúncia de receita em favor de instituições de ensino superior – cuja legitimidade, nesse contexto, é de ser questionada – traduz situação especial que deve merecer a pronta atenção e intervenção desta Corte para que potenciais infrações possam ser tempestivamente debeladas, aspecto configurador do periculum in mora.

Por outro lado, os fatos de a municipalidade, em que pesem as definições constitucionais quanto à competência, à obrigatoriedade e à prioridade de que se reveste a educação infantil, não ter atingido a cobertura da demanda existente, e da inadequação do UNIPOA aos ditames da LRF, constituem o fumus boni juris.

Isto posto, o Ministério Público de Contas, considerando a gravidade e a relevância do tema, requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno:

1º) a expedição de medida cautelar para determinar ao Executivo Municipal de Porto Alegre que, enquanto não houver deliberação desta Corte quanto ao mérito, abstenha-se de firmar novos convênios com instituições de nível superior, e de, em relação aos já firmados, contemplar a concessão de bolsas a novos beneficiários, com base na renúncia de receita decorrente de redução de alíquota do ISSQN.

2º) a instauração de procedimento de Inspeção Especial a ser encetado no âmbito do Executivo Municipal de Porto Alegre, contemplando os exercícios de 2015 a 2017, tendo por escopo:
(a) a análise da operacionalização e execução do Convênio UNIPOA, nos termos delineados nos itens II e III precedentes, haja vista que o Município não implementou o atendimento pleno ao ensino básico, especialmente em relação à priorização da educação infantil, contrariando a determinação contida no inciso V do artigo 11 da Lei nº 9.394/1996; e
(b) o exame da regularidade da renúncia de receitas em face do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com os dispositivos elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento) para as universidades participantes do UNIPOA, considerando os aspectos elencados no item V precedente.
(c) ao final, forte na Súmula n° 34713 do STF, seja negada executoriedade à norma do inciso XX do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 7/73, exceto a que resulta da interpretação conforme a Constituição14, condicionando a redução alíquotas do ISSQN para instituições de ensino superior ao atendimento às metas do Plano Nacional de Educação15 para a educação infantil.

3º) o recebimento e processamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dada ciência ao Parquet das providências implementadas pela Casa em relação à matéria.

À sua elevada consideração.

MPC, em 22 de junho de 2017.

GERALDO COSTA DA CAMINO,
Procurador-Geral.

E1947/126/84/16

13 “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”
14 Artigos 30, inciso VI, 208, incisos I e IV, e 211, §2º.
15 A Lei Federal nº 13.005/2014 estabeleceu como meta o atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos em creche até 2024, determinando a universalidade do atendimento na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos até 2016.

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Unipoa para a Educação Infantil, Sase e Monitoras/es

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB –, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, em seu art. 11, estabelece a competência dos municípios:

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: […]
V  - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – LOMPA – determina:

Art. 183 – O Município nunca aplicará menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, nela compreendida a proveniente de transferências da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, os valores investidos em educação pelo Município de Porto Alegre, nos anos de 2008 a 2012, não atingiram o percentual mínimo previsto na LOMPA. Em 2008, o Município de Porto Alegre aplicou em educação 25,33% da receita liquida de impostos e transferências; em 2009, o percentual aplicado foi de 27,72%; em 2010, foram aplicados 27,10%; em 2011, o investimento em educação atingiu 26,90%; e, em 2012, 27,31%. Ou seja, sempre inferior aos trinta por cento estabelecidos pela LOMPA.

No que se refere à autonomia dos entes federados em estabelecer legislação própria estipulando os percentuais a serem investidos em educação, há que se destacar a responsabilidade do respectivo ente em cumprir o determinado.

Por força da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, o Poder Público Municipal tinha que universalizar, até 2016, com qualidade, o atendimento de todas as crianças de 4 a 5 anos e 11 meses.

Ciente da necessidade de aporte de recursos além dos já destinados para a educação em Porto Alegre, e face à responsabilidade do Poder Legislativo Municipal de buscar soluções para a oferta de educação infantil, apresentamos Projeto de Emenda à Lei Orgânica, destinando os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, para aplicação de 75% em educação, somando-se aos recursos já destinados no montante de trinta por cento, definidos na LOMPA.

Na contramão do encaminhamento das questões acima apontadas, registra-se, no âmbito municipal, o Convênio UNIPOA, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), que consiste na concessão de bolsas de estudos no ensino superior para estudantes carentes, mediante convênio celebrado entre o Município de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior – IPES. As IPES conveniadas são beneficiadas pela redução em dois por cento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Para adequar a política de isenção fiscal à LDB e à LOMPA, propomos que as bolsas de estudos sejam destinadas a educadores das escolas infantis conveniadas com o Município de Porto Alegre, a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados com o Município de Porto Alegre e a monitores das escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Assim, a Cidade atenderá ao disposto no art. 11 da LDB e no art. 183 da LOMPA e dará mais um passo para cumprir a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que determina a universalização do atendimento às crianças entre 4 e 5 anos e 11 meses.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016.
  

VEREADORA SOFIA CAVEDON


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
  
Altera o inc. XX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.
  
Art. 1º  Fica alterado o inc. XX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 21.  ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

XX – serviços de educação de ensino superior tipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, que ofereçam curso na área de educação, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre, mediante convênio celebrado com este, bolsas de estudos equivalentes a, no mínimo, 4% (quatro por cento) do número total de suas matrículas, destinadas a educadores das escolas infantis conveniadas com o Município de Porto Alegre, a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados com o Município de Porto Alegre e a monitores das escolas de educação infantil da rede municipal de ensino: 2% (dois por cento);

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.